(DOC. VP 195.1730.4011.9300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Embora haja decorrido quase um ano e dois meses desde a data da prolação da sentença condenatória, nota-se que a defesa apresentou as razões de apelação há cerca de cinco meses

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