(DOC. VP 220.8221.2618.2178)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Matéria alegada três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ 3 - Agravo regimental improvido.

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