(DOC. VP 166.1602.6002.9200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Questão surgida no julgamento da apelação. Embargos declaratórios. Oposição indispensável. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Matéria analisada na decisão recorrida. Omissão inexistente. Agravo regimental improvido.

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