(DOC. VP 180.4941.3004.2800)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Modificação de regime. Inviabilidade. Pendência de julgamento da apelação. Vedação ao recurso em liberdade. Estelionato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento do pedido de modificação do regime prisional inicial, em virtude da pendência no julgamento da apelação interposta contra o édito condenatório. 2. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, explicitado no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão bem como a periculosidade da paciente, evidenciada na reiteração delitiva invocada no decisum vergastado, na parte que trata das cir

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