(DOC. VP 210.2063.3003.6200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Requisitos da prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Conforme se infere, o feito segue razoável e está sendo conduzido diligentemente pelo TJBA. Eventual retardo na instrução deve ser atribuída à indevida postura da defesa dos corréus, o que foi prontamente sanado pela Des

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