(DOC. VP 220.3030.5382.4271)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Princípio da colegialidade. Não violação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2 - Na espécie, a agravante, encarcerada desde 14/12/2017, foi condenada à pena total de 13 anos de reclusão, em 18/11/2019. Interposto recurso de apelação, os autos foram encaminhados ao Tribunal estadual, onde foram apresentadas as razões e contrarrazões. Em seguida, no dia 10/9/2020, o processo foi conclus

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