(DOC. VP 230.5010.8711.4297)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, a apelação, após aportar no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em meio físico, foi devolvido à primeira instância para expedição de guia de execução prov

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