Jurisprudência sobre
isencao de imposto de renda
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Rodrigo Simplício dos Santos contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. O agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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703 - STJ. Recurso especial. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.
1 - A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de Licença para Tratamento de Saúde impossibilita a concessão de tal benefício.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Militar da reserva remunerada do exército Brasileiro. Neoplasia maligna. Cancelamento da isenção de imposto de renda. Autoridade coatora. Comandante do exército. Ato coator. Ato administrativo do chefe de subseção de processo de pagamento. Incompetência do STJ. Inteligência do CF/88, art. 105, I, «b e da Súmula 510/STF. Agravo interno não provido.
«1. A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, «d, 105, I, «b e 108, I, «d, da CF/88. Dessa forma, a correta indicação da autoridade coatora é de fundamental importância para a fixação da competência do órgão que irá processar e julgar a ação mandamental. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portadora de neoplasia maligna de mama. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde agosto de 2013 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que a isenção é indevida aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência da autarquia à qual vinculada a autoridade impetrada e da Fazenda do Estado. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. Necessidade de laudo elaborado por perito médico do Estado para atestar a doença. Revogação da isenção que se deu pelo simples fato de o impetrante ostentar a condição de militar não reformado. Motivo que não justifica o ato questionado. Ausência de distinção entre a condição de reserva remunerada e a de militar reformado, uma vez que ambas equivalem à inatividade e, portanto, são contempladas pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Militar inativo da reserva remunerada. Moléstia profissional. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Ato coator que resultou na revogação do benefício concedido anteriormente. Sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da benesse. Reforma que se faz de rigor.... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público estadual - Isenção do imposto de renda - Repetição do indébito - Pessoa portadora de paralisia irreversível e incapacitante (amputação transtibial da perna esquerda) - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Estadual - Descabimento - Mérito - Documentação médica que evidencia a moléstia relatada - Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Alegação de que não foi juntado relatório médico oficial - Descabimento - Laudo elaborado pelo setor médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, evidentemente, não se confunde com um documento confeccionado por profissional particular que acompanha o autor - Para além disso, é importante ressaltar que, conforme pacífica orientação jurisprudencial, a existência de laudo médico oficial não se coloca como sendo um requisito indispensável para concessão da isenção de imposto de renda - Súmula 598/STJ - Precedentes deste E. TJ/SP - Pleito subsidiário - Pedido para que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado da decisão - Ausência de interesse recursal - A r. sentença se encontra em harmonia com a pretensão veiculada pela recorrente, de modo que não há interesse recursal de sua parte - Pedido subsidiário não conhecido - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido... ()
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710 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito ajuizada por servidor público distrital objetivando o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda retido na fonte. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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711 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
Pretensão reinstituição da isenção do Imposto sobre a renda anteriormente deferida em 2013 e cessada, sem aviso prévio, em 2019. Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna). ... ()
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712 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde abril de 2024 - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, na qual a agravante afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos exercícios de 2020 a 2022, por não incorrer em nenhuma das hipóteses legais - Extratos bancário, revelando movimentações financeiras módicas - Faturas bancárias referentes aos meses de agosto a outubro de 2023, nos valores de, respectivamente, R$99,33, R$107,00 e R$221,06 - Presença de pendência financeiras e restrições no nome da agravante - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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713 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde novembro de 2020 - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, na qual o agravante afirma ser isento de apresentar declaração de imposto de renda nos exercícios de 2021 a 2023, por não incorrer em nenhuma das hipóteses legais - Extratos bancários com saldos finais em, respectivamente, R$18,30, R$0,00 e R$2.116,60 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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714 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.
«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... ()
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715 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico. Dispensa de reavaliações médicas periódicas, em se tratando de cardiopatia grave. Precedentes do STJ. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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716 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão da ausência de isenção de imposto de renda no caso da extinção consensual de contrato de representação comercial, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... ()
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717 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de isenção. Moléstia profissional. Nexo de causalidade. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando obter isenção de Imposto de Renda, bem como a restituição dos valores pagos a tal título, em virtude de ter padecido a parte autora de acidente do trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e repetição de indébito. Autor, pensionista em razão da morte de sua mulher, portador de neoplasia maligna e cardiopatia grave, que pretende a isenção de imposto de renda sobre seus proventos. Sentença de parcial procedência, para declarar a isenção reclamada, e condenar o réu a restituir o valor retido a esse título, a contar da data do requerimento administrativo. Insurgência de ambas as partes. Comprovada a moléstia que acomete o demandante, a atrair a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Aplicabilidade da Súmula 598/STJ, eis que desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Repetição de indébito cabível. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.... ()
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720 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Agnaldo Oliveira da Silva, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Não resposta ao recurso (fls. 182) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Agnaldo Oliveira da Silva, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Não resposta ao recurso (fls. 182) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, serve à remuneração de policial militar que se submete a trabalho extraordinário, sendo devido imposto de renda, conforme súmula 463 STJ, com o seguinte teor: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo - Ademais, a alegação no sentido de que a Lei Estadual 17.293/20 tenha conferido caráter indenizatório da DEJEM, não autoriza a procedência do pedido, porquanto «o fato da Lei Estadual 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem (Apelação Cível: 1020456-36.2019.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.3.2021) - Nesse sentido, confira-se: «POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM Pedido de isenção de imposto de renda. Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível: 1025547-27.2019.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Relª Desª Isabel Cogan, j. 12.2.2021). «EMENTA: Apelação. Servidor público. Policial militar. Pretensão do ora recorrente tendente à exclusão da verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM da base de cálculo do imposto de renda (IR). Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013 que tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 43, I, do Código Tribunal Nacional e da súmula 463 do colendo STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, portanto (Apelação Cível: 1002379-72.2020.8.26.0590, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 26.2.2021) - Portanto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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721 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fernando Salviatto, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Não houve resposta ao recurso (fls. 113) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Fernando Salviatto, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Não houve resposta ao recurso (fls. 113) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, porque serve à remuneração de policial militar, que se submete a trabalho extraordinário, sendo devido imposto de renda, conforme súmula 463 STJ, com o seguinte teor: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo - Ademais, a alegação no sentido de que a Lei Estadual 17.293/20 tenha conferido caráter indenizatório da DEJEM, não autoriza a procedência do pedido, porquanto «o fato da Lei Estadual 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem (Apelação Cível: 1020456-36.2019.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.3.2021) - Nesse sentido, confira-se: «POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM Pedido de isenção de imposto de renda. Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível: 1025547-27.2019.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Relª Desª Isabel Cogan, j. 12.2.2021). «EMENTA: Apelação. Servidor público. Policial militar. Pretensão do ora recorrente tendente à exclusão da verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM da base de cálculo do imposto de renda (IR). Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013 que tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 43, I, do Código Tribunal Nacional e da súmula 463 do colendo STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, portanto (Apelação Cível: 1002379-72.2020.8.26.0590, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 26.2.2021) - Portanto, nego provimento ao recurso - Não tendo havido resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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722 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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723 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Decisão interlocutória (proferida em sede de execução de sentença) que determinou a exclusão de percentual da base de cálculo do imposto de renda. Título executivo judicial que julgou procedente a pretensão de repetição de indébito e determinou que o fisco abstivesse-Se do desconto na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88. Acórdão recorrido que consignou que a decisão executada não assentou a isenção do imposto de renda sobre as parcelas vincendas. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.
1 - A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado.... ()
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724 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 317 DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE PARCIAL -
Art. 40, §21, da CF/88 - Impossibilidade - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a isenção de imposto de renda e imunidade parcial nos descontos de contribuição previdenciária cc repetição de indébito - Autor portador de câncer de próstata - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 317 de Repercussão Geral do STF, RE Acórdão/STF, DJe 12/03/2021, a saber: «O art. 40, §21, da CF/88, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social - Improcedência do pedido relativo à imunidade parcial da contribuição previdenciária que se afigura de rigor, mantida, no mais, a procedência na parte relativa à isenção do imposto de renda - Juízo de retratação exercido para dar provimento em parte ao recurso da Fazenda Estadual, e, por conseguinte, julgar parcialmente procedente o pedido.... ()
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725 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Degludeca e Asparte) - Recurso inominado da parte autora (fls. 164/173) - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Sensor de glicose Freestyle Libre e outros - fls. 73) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há cinco anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 72 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada da declaração de isenção de imposto de renda de fls. 15 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência às fls. 76 - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados - Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Recurso inominado do Município de Campinas (fls. 175/199) - Preliminares de cerceamento de defesa e de litisconsórcio passivo necessário - Desnecessidade de perícia médica, tendo em vista a comprovação da doença por meio da juntada de laudos de exames clínicos e relatório médico (fls. 16/74) carimbados e assinados por médico que acompanha o tratamento da recorrida - Litisconsórcio passivo que não é necessário, mas facultativo, tendo em vista que a repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO e RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Reforma por incapacidade. Auxílio- invalidez. Imposto de renda. Danos morais. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração do requerente e sua reforma por incapacidade, a contar da data da doença que o acometeu, bem como a concessão de auxílio-invalidez, isenção de Imposto de Renda e indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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727 - TRT3. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.
«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indenizatório. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento parcial.... ()
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728 - STJ. Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Isenção. Direito dos anistiados políticos (Lei 10.599/2002) . Agravo interno do particular desprovido.
1 - A alteração das conclusões alcançadas pela Corte de origem, segundo as quais, a aposentadoria do autor não decorreu do reconhecimento de sua condição de Anistiado Político, mas sim por ter implementado tempo de serviço, na forma pretendida, não dispensa a análise do contexto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - TJSP. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio e da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.
«I - Não há comprovação da divergência (arts. 266, § 1º, do RISTJ), quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. ... ()
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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE NEOPLASIA MALIGNA. COMO É CEDIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO CPC/2015, art. 300 A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ ASSOCIADA A JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO JUIZ DA CAUSA, NÃO CONSTITUINDO, EM PRINCÍPIO, ATO ABUSIVO OU ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE SOMENTE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. DA LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, CONSTATA-SE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM DE PLANO A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DE FATO, O RECORRENTE COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA INDICANDO SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA), CONFORME EXAMES, LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS (INDEX 62080563/62080569, NOS AUTOS DE ORIGEM), SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA). DESSA FEITA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDO QUE RESTARAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER REFORMADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA.
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732 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Proventos de aposentdoria. Reconhecimento da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não cabimento. Recurso especial provido. Adequação à jurisprudência pacífica do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de seu direito à isenção de imposto de renda por período indeterminado, em razão de ser portador do mal Mal de Alzheimer. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Militar da reserva remunerada, não reformado, que tinha isenção de imposto de renda desde 1º.1.2011 em razão de moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Suspensão da isenção pela Administração Pública em 2023, sob o fundamento de que o benefício não é devido aos militares não reformados. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição para restabelecimento da isenção. Insurgência estatal e remessa necessária. Não acatamento. ... ()
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735 - TJRJ. "Trata-se de ação declaratória c/c ação de repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega o autor que é pensionista do Estado do Rio de Janeiro e que é portador de Hepatopatia Grave, configurada por uma Cirrose Hepática (CID K74,6) e Neoplastia Maligna, configurada por Linfoma não Hodgkin (CID C85.9); que por ser portador das enfermidades supracitadas, possui isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF); que vem sofrendo descontos do imposto em seus proventos de pensão. Em sede de tutela de urgência antecipada, requer que a parte ré se abstenha de reter os valores a título de IRPF dos proventos de pensão. No mérito, requer que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributário entre o Autor e as rés; que as rés sejam condenadas a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF desde junho de 2017 Decisão às fls. 219/220, indeferindo a tutela provisória de urgência requerida. Pela parte ré foi apresentada contestação às fls. 233/252, onde sustenta a inaplicabilidade do art. 40, §18 aos militares, diante do recente julgado do STF; que há inexistência de direito à imunidade tributária, bem como a inexistência de direito à alíquota e base de cálculo específicas de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Réplica e provas da parte autora às fls. 258/274 Acórdão às fls. 321/327, reformando a decisão de fls. 219/220 e concedendo a tutela provisória requerida. Manifestação do Ministério Público à fl. 343, informando a não intervenção nos presentes autos.
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736 - TJRJ. CRIME MILITAR. ESTELIONATOS (art. 251, POR DUAS VEZES, COM¬BINADO COM O AR¬TIGO 79, DO CPM). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA - 1º) SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ 1.1. AINDA QUE O RÉU TENHA COMETIDO SEMELHANTES DELITOS, ISSO NÃO FIRMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR; 1.2. O M. PÚBLICO OBSERVOU O CPPM, art. 77, ALÉM DO QUE, NÃO SE ADMITE O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A SENTENÇA, POIS SE TRATA DE QUESTÃO PRECLUSA (STF ¿ RHCS 105730/RJ, 98091/PB; HCS 111363/RJ, 112206/SP, 110283/DF; A. REGI-MENTAL NO HC 207155/PR ¿ STJ ¿ A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 1325081/SC, 1463688/RS; HC 187932/ES, 190234/RS). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES; 1.3. DE ACORDO COM O CPPM, art. 297, ¿O JUIZ FORMARÁ CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DAS PROVAS COLHIDAS¿. ADEMAIS, NADA IMPEDIU QUE A DEFESA POSTULASSE O EXAME PERICIAL DE SEU INTERESSE; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, A PRÁTICA DA FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, A SABER: APROVEITANDO-SE DE SUA ASSINATURA ELETRÔNICA E RESPECTIVA SENHA, O ACUSADO DOLOSAMENTE LANÇAVA, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÕES RELATIVAS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E AUXÍLIO INVALIDEZ, DO QUE RESULTOU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO FINANCEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2.2. O RÉU EXTERNOU CONDUTA TÍPICA, NÃO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. 2.3. OS ESTELIONATOS ALCANÇARAM PLENA CONSUMAÇÃO; 2.4. PORQUE AGASALHADA EM IDÔNEO FUNDAMENTO, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO AUMEN-TO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
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737 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, auferindo renda líquida mensal em R$1.469,53 - Presença de dez empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados de seu benefício previdenciário - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, em que a agravante afirma ser isenta de declarar imposto de renda por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, referente aos meses de junho a agosto de 2024, com saldo final em R$0,18 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Autor que sofreu AVC. e Laudo pericial conclusivo pela existência de cardiopatia grave. Pacífico na jurisprudência do STJ, que o termo inicial da repetição de indébito é a data do diagnóstico da doença. Art 35 do Decreto 9.580/2018. Desnecessidade de instruir a inicial com cópia de todos os documentos para aferição do valor devido, o que será realizado em liquidação de sentença. Sentença de procedência mantida. Retoque do julgado apenas com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado em sede de liquidação, observando-se a dicção do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Retoque de ofício para determinar que os honorários não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença, nos exatos termos da Súmula 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para determinar a fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, com fulcro no CPC, art. 932.... ()
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739 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TEMPESTIVIDADE - COMPRA DE VEÍCULO - CF - CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ELEIÇÃO DE FORO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - I -
Decisão agravada que indeferiu de plano o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que comprovou a existência de vínculos empregatícios entre o ano de 2012 ao ano de 2019, no qual exerceu o cargo de auxiliar nos serviços de alimentação Declaração de Isenção de Imposto de Renda, onde declara ser isenta da apresentação de Declaração Imposto de Renda Pessoa Física por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal - O fato de optar pelo ajuizamento da ação em comarca diversa de seu domicílio, não tem o condão de afastar presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos, a qual deve prevalecer - Mera suposição que não pode obstar a concessão da benesse, vez que não é um elemento concreto que evidencie a falta dos pressupostos legais - Comprometimento da renda com financiamento bancário que serve para reduzir ainda mais o aporte financeiro da recorrente - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO APOSENTADA -
Pretensão da Autora ao reconhecimento de isenção de Imposto de Renda, bem como da imunidade relativa às Contribuições Previdenciárias por sofrer de Adenocarcinoma - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do estado de saúde da Requerente - Desnecessidade de produção de outras provas - - Imunidade parcial da contribuição previdenciária - Demonstração da doença incapacitante - Possibilidade até 06/03/2020, data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.352/2020 - Revogação do art. 41, § 21, da CF/88pela Emenda Constitucional 103/2019 - Repetição do indébito no prazo prescricional quinquenal - Correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário - Atualização do débito pelo IPCA-E a partir da data do pagamento e incidência de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedando-se a cumulação de índices - Temas 810/STF e 905/STJ - Súmulas 162, 188 e 562, do C. STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada - Apelação da Autora parcialmente provida e Apelação dos Requeridos parcialmente provida... ()
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741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONFRONTADA ENTRE RECEITAS E DESPESAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor em ação declaratória de isenção de imposto de renda e determinou o recolhimento do preparo prévio, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portadora de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. ... ()
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743 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - SAPATEIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta a restituição das declarações de imposto de renda do agravante referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Presença de conta atrasada em nome do agravante, objeto da atual lide - Declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, no exercício de 2022 e 2023, por não incorrer em nenhuma hipótese de obrigatoriedade estabelecida pelas instruções normativas da Receita Federal do Brasil - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
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744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irrf. Isenção. Portador de moléstia grave. Violação Lei 9.250/1995, art. 30. Inocorrência. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em Ação de Indenização por Danos Morais. A parte autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo do lar, desempregada e inscrita no Cadastro Único. ... ()
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746 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alienação de participação societária. Bonificações, desdobramentos e grupamentos. Controvérsia sobre o alcance da regra de isenção do imposto de renda, prevista no Decreto-lei 1.510/1976. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo STJ. Hipótese, no entanto, em que a aplicação do direito à espécie pressupõe exame do conjunto fático probatório dos autos. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, com base na orientação firmada pelo STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Autor portador de neoplasia maligna e AVC- Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - O autor comprovou a enfermidade por meio de documentos, sendo dispensável o laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Condenação da Fazenda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC - RECURSO PROVID... ()
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748 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou laborar como «assistente de monitoração da qualidade, auferindo salário mensal em valor inferior a 03 salários mínimos mensais - Declaração de isenção de imposto de renda, em que o agravante assevera ser isento de declarar imposto de renda pessoa física, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2025 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF do agravante - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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749 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Flávio Barbosa da Cunha, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Houve resposta ao recurso (fls. 164/175) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Flávio Barbosa da Cunha, policial militar, contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Houve resposta ao recurso (fls. 164/175) - Em que pese o alegado no recurso, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, porque serve à remuneração de policial militar, que se submete a trabalho extraordinário, sendo devido imposto de renda, conforme súmula 463 STJ, com o seguinte teor: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo - Ademais, a alegação no sentido de que a Lei Estadual 17.293/20 tenha conferido caráter indenizatório da DEJEM, não autoriza a procedência do pedido, porquanto «o fato da Lei Estadual 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem (Apelação Cível: 1020456-36.2019.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.3.2021) - Nesse sentido, confira-se: «POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM Pedido de isenção de imposto de renda. Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível: 1025547-27.2019.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Relª Desª Isabel Cogan, j. 12.2.2021). «EMENTA: Apelação. Servidor público. Policial militar. Pretensão do ora recorrente tendente à exclusão da verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM da base de cálculo do imposto de renda (IR). Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013 que tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 43, I, do Código Tribunal Nacional e da Súmula 463/colendo STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, portanto (Apelação Cível: 1002379-72.2020.8.26.0590, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 26.2.2021) - Portanto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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750 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Cleonaldo Costa da Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Houve resposta ao recurso (fls. 163/174) - Em que pese o alegado, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Cleonaldo Costa da Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de IR sobre verba decorrente de jornada extraordinária (DEJEM) - Houve resposta ao recurso (fls. 163/174) - Em que pese o alegado, mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - De fato, a vantagem tem natureza propter labore faciendo, porque serve à remuneração de policial militar, que se submete a trabalho extraordinário, sendo devido imposto de renda, conforme súmula 463 STJ, com o seguinte teor: «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo - Ademais, a alegação no sentido de que a Lei Estadual 17.293/20 tenha conferido caráter indenizatório da DEJEM, não autoriza a procedência do pedido, porquanto «o fato da Lei Estadual 17.293/20, por mera liberalidade do legislador, afastar a incidência de descontos de natureza tributária da DEJEM não tem o condão de modificar a natureza jurídica da vantagem (Apelação Cível: 1020456-36.2019.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.3.2021) - Nesse sentido, confira-se: «POLICIAL MILITAR. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM Pedido de isenção de imposto de renda. Descabimento. Verba de caráter eventual. Natureza remuneratória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível: 1025547-27.2019.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Público, Relª Desª Isabel Cogan, j. 12.2.2021). «EMENTA: Apelação. Servidor público. Policial militar. Pretensão do ora recorrente tendente à exclusão da verba denominada «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM da base de cálculo do imposto de renda (IR). Inadmissibilidade. Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013 que tem natureza remuneratória e constitui acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 43, I, do Código Tribunal Nacional e da Súmula 463/colendo STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, portanto (Apelação Cível: 1002379-72.2020.8.26.0590, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 26.2.2021) - Portanto, nego provimento ao recurso - Em razão da sucumbência, arcará recorrente com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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