(DOC. VP 362.9551.6607.3721)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. 1. Isenção tributária. Servidor Estadual inativo. Portador de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598/STJ. Dispensabilidade de prova da c

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