Jurisprudência sobre
isencao de imposto de renda
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751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em ação de usucapião, alegando a parte agravante a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com os custos processuais sem comprometer o seu sustento familiar, justificando a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência financeira dos agravantes foi corroborada por documentos que demonstram renda per capita inferior a três salários mínimos, ausência de movimentações bancárias expressivas e isenção de imposto de renda. 4. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça deve ser revogada, considerando a comprovação acerca da hipossuficiência dos agravantes. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. ... ()
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752 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda.... ()
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753 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Portador de moléstia grave. Aposentadoria complementar. Resgate. Isenção.
«1 - Por força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e do Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma. ... ()
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754 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 1.2. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que é isenta da declaração de imposto de renda. Apelado que não comprovou nos autos alteração do quadro de hipossuficiência da apelante. Manutenção do benefício. Precedentes. 1.3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito. Sentença proferida sem dilação probatória. Alegação de necessidade de produção de prova pericial, para apurar a autenticidade dos documentos apresentados em sede de contestação. Autoridade judiciária que concedeu às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas. Apelante que se quedou inerte, embora devidamente intimada. Cerceamento de defesa não configurado. 1.4. Da alegação de configuração de «advocacia predatória". Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com cópia de documento pessoal da autora, bem como procuração específica e declaração de isenção de imposto de renda, ambas manualmente por ela assinadas. Elementos que afastam a alegação de uso abusivo do Poder Judiciário. Existência de outras demandas ajuizadas pela mesma procuradora em face da instituição financeira ré, que, por si só, não configura «advocacia predatória". Ausência de elementos que justifiquem a adoção das medidas previstas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou mesmo a intimação da autora para prestar esclarecimentos acerca da contratação do advogado atuante no presente feito ou dos entes apontados pelo apelado. 2. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Parcelas debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da apelante. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário e cópia do documento pessoal da autora. Documento assinado digitalmente. Precedentes. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Servidor Público - Isenção de imposto de renda - Pessoa acometida com cardiopatia grave - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Conquanto o Imposto de Renda esteja inserto no rol de competência da União, os Estados possuem legitimidade passiva em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte - Súmula 447/STJ - Falta de interesse de agir - Descabimento - Eventual inexistência de requerimento administrativo não obsta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição - Mérito - Documentação médica que comprova a moléstia - Cardiopatia grave - Desnecessidade de laudo oficial - Súmula 598/STJ - O Juízo a quo fixou que a isenção deve perdurar até o término do acompanhamento médico - Irresignação do autor - Cabimento - Súmula 627/STJ - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Despesas médicas perenes, haja vista a gravidade da moléstia - Precedentes do STJ - Restituição que deve remontar ao momento do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação - Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença - Consectários legais - Irresignação das partes - Cabimento - A restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada desconto restou efetivado, e de juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado do feito, nos termos do CTN, art. 167, e da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Provimento ao recurso do autor - Parcial provimento ao recurso manejado pela Fazenda Pública e à remessa necessária... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autor portador de alienação mental em razão de sequelas irreversíveis de AVC. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. ... ()
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758 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA. FIBROMIALGIA. TEMA 1161 DO STF. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada para fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Full 1:100 e Bisaliv Power Full 20:1, à base de canabidiol, para tratamento de fibromialgia. ... ()
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759 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação de divórcio. Sentença que reconhece o direito potestativo, e condena o réu revel, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelo do demandado, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos. ... ()
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760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.
I - Na origem servidor público distrital aposentado ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido de repetição de indébito em face do Governo do Distrito Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda retido na fonte. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, a Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo interno no agravo em recurso especial. Trata-se de pedido de reconsideração do julgamento colegiado.... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade do veículo, afastando alegação de essencial à atividade laboral do agravante, mantendo a Leilão designado para 05/08/2024. Acerto do decisum. 2. Justiça gratuita. Pedido pendente de apreciação pelo MM. Juízo «a quo". Apreciação que representaria supressão de instância. Concessão apenas para fins de preparo recursal, com base na isenção de imposto de renda do agravante e ausência de valores bloqueados em suas contas bancárias, conforme § 3º, do art. 99, CPC/2015, sem prejuízo de reavaliação na origem. 3. Nulidade por falta de intimação pessoal. Inocorrência. Cartas de intimação enviadas ao endereço correto e recebidas no local sem impugnação, gerando efeitos processuais válidos. A ausência de alegação de erro no endereço ou mudança de domicílio e o comparecimento do executado nos autos reforçam a presunção de validade da intimação. Inteligência do § 4º, do CPC/2015, art. 841. 4. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de prova atual de que o veículo penhorado é indispensável ao exercício da atividade profissional do agravante. Pesquisa Renajud revela a posse de outros veículos, afastando a alegação de imprescindibilidade do bem à manutenção da profissão. Ônus da prova não cumprido. 5. Recurso não provido... ()
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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764 - TST. Recurso de revista. Imposto de renda.
«A decisão regional é contrária à Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, porquanto determinada a isenção do reclamante quanto ao pagamento da respectiva cota parte do imposto de renda. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Servidora aposentada portadora de neoplasia maligna de mama - Elementos suficientes nos autos a demostrar a moléstia - Inexigibilidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade - Desnecessidade de demonstração de que tenha sua renda comprometida com o custeio do tratamento da doença - Inteligência da Súmula 527/STJ - Direito da parte autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Indeferimento administrativo do pedido de isenção que não se caracteriza como gerador de danos morais indenizáveis - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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766 - STJ. processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público falecido. Ação movida pelos filhos. Declaração de incapacidade civil do de cujus e reconhecimento da isenção imposto de renda. Pedidos inacumuláveis. Impossibilidade de conhecimento pelo mesmo juízo. Ação extinta. Recurso desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelos herdeiros de contribuinte falecido objetivando o reconhecimento de isenção de imposto de renda do de cujus a partir do momento em que fora acometido de doença grave, nos termos da Lei 7.716/88, art. 6º, XIV. A sentença extinguiu o feito sem julgamento de mérito, acolhendo preliminar de incompetência aduzida pela Fazenda Pública estadual, decisão esta mantida no acórdão proferido em grau recursal pelo Tribunal de origem. ... ()
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767 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Imposto de renda na fonte. Isenção. Complementação da aposentadoria. Lei 7.713/88, art. 6º, VIII, «b.
«A complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada é isenta de imposto de renda no percentual correspondente à contribuição do beneficiário efetuada na vigência da Lei 7.713/88. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, VIII, «b não se faz necessária a demonstração prévia de que foram tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada.... ()
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768 - TJSP. APELAÇÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDA -
Recurso da FESP contra a decisão que concedeu o direito à isenção do imposto de renda ao servidor público aposentado e portador de neoplasia maligna - Não provimento - Enfermidade contemplada no rol previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Desnecessária a demonstração de contemporaneidade dos sintomas - O prévio exaurimento da via administrativa não representa interesse processual para postular o pedido diretamente em juízo - Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF no tema 350 e 660, os quais exigem prévio requerimento administrativo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes no cumprimento de sentença. Alegação de que os executados apresentaram declaração de isenção de imposto de renda e que os herdeiros não podem responder pela dívida dos falecidos além do limite da herança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes. III. Razões de Decidir3. O agravo foi considerado intempestivo, pois o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso fluiu de 25/03/2024 a 16/04/2024, sendo o recurso interposto em 17/04/2024.4. A preclusão temporal consolidou-se, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão agravada. 2. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 1.003, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2323356-77.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2319489-76.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025... ()
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770 - TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Imposto de renda retido na fonte. Isenção parcial de contribuição previdenciária. Servidor público aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda na fonte e à isenção parcial da contribuição previdenciária (até 05.06.2020) e condenar o réu a lhe restituir os valores retidos indevidamente. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidor público estadual aposentado. Isenção de imposto de renda. «Insuficiência renal, CID 10 N 18. Benefício revogado em virtude de transplante renal. Classificação alterada de «insuficiência renal crônica para «transplante de órgão". Pretensão de enquadramento na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV, como «nefropatia grave". A despeito do transplante, o autor é paciente ambulatorial regular e toma medicação imunossupressora. Isenção fiscal pretendida que visa compensar o beneficiado pelos gastos despendidos com tratamento, e não pelo estado de saúde em si. Sem relação com a gravidade da doença no presente, até mesmo porque os diversos estágios ensejam gastos distintos. Continuidade dos tratamentos indicados pelo relatório médico que justificam a concessão. Sem necessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de laudo médico oficial. STJ, Súmula 598 e 627. Precedente desta Corte. Isenção reconhecida. Todavia, não cabe a recomposição pelo Estado do quanto já foi retido a esse título, mas junto à Receita Federal, por se tratar de imposto federal, a despeito da destinação posterior da receita, por retificação da declaração de ajuste anual, segundo regulação própria daquele órgão, também observando que os valores retidos são deduzidos do imposto devido, nas declarações de ajuste anual, não cabendo recomposição em duplicidade. Repetição do indébito que cumpre excluir da condenação. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas do processo, o Estado somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais... ()
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772 - TJSP.
Justiça Gratuita - Pessoa física - Pedido inicial - Possibilidade de indeferimento - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Existência de elementos que denotam capacidade financeira - Recebimento de benefício previdenciário que permite a contratação e recebimento de créditos decorrentes de inúmeros empréstimos além de inexistência de isenção de Imposto de Renda que revelam condição financeira incompatível com a situação de hipossuficiência - Completa ausência de documentos indicativos da hipossuficiência alegada - Benefício indeferido. ... ()
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773 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para sustar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da Agravante, portadora de doença grave. ... ()
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774 - STJ. Tributário. Lei complementar 118/05. Irpf. Aids. Lei 7.713/1988, art. 6º. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. «Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Precedentes do STJ(RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). ... ()
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775 - STJ. Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.
«1. O caso vertente merece exame mais acurado, pois, o pronunciamento do juízo singular se enquadra em um dos incisos dos arts. 267 ou 269, ambos do CPC/1973, por isso, a priori, uma sentença (Lei 11.232/2005) . ... ()
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776 - TST. Isenção do pagamento do imposto de renda.
«A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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777 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.
«1. Não viola o CPC, art. 535, IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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778 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXIV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por José Edinez de Souza e outro contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinário. Os agravantes alegam isenção de imposto de renda, aposentadoria de R$ 1.589,56 e solicitam, subsidiariamente, redução e parcelamento das custas. ... ()
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780 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Tributação pelo imposto de renda retido na fonte.
«Os proventos da aposentadoria são considerados, na legislação tributária, como rendimentos tributáveis, além de determinado valor de isenção. E, na hipótese, o tributo a ser considerado é o imposto de renda retido na fonte, que incide sobre as parcelas tributáveis, considerando a legislação sobre as parcelas recebidas de forma acumulada, explicitada na IN-RFB-1.127 de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a interpretação do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, concluindo que a isenção de imposto de renda alí prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração do portador de moléstia grave, no caso, neoplasia maligna. Isso porque, nos termos do CTN, art. 111, II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. ... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PENSIONISTA.
Regularidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º. Autora portadora de alienação mental, que a princípio se enquadra dentro das hipóteses previstas na legislação. Decisão reformada.... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN-RJ. AAutora alegou que o adquirente de veículo por ela alienado não efetuou a transferência de propriedade de veículo automotor, o que lhe causou prejuízos. ... ()
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784 - TJSP. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e art. 35 do Decreto Ementa: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e Decreto 9.518/98, art. 35. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora improvido.
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785 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.
Autora portadora de CID G.30 (doença de Alzheimer) e requereu a isenção do imposto por alienação mental. 1- Apelante que em recurso afirma também possuir Parkinson. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Isenção do imposto em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental. STJ já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - 3- isenção parcial da contribuição previdenciária. Necessidade de observar a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 317. Ausência de lei regulamentadora no âmbito municipal. Descabimento da isenção. 4- Ilegitimidade do Município. Ocorrência. CAMPREV que é autarquia com personalidade jurídica e financeira próprias. Lei Complementar 10/2004, art. 92 que determina que compete à CAMPREV reter o imposto de renda dos proventos. 5- Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -
Servidor aposentado portador de neoplasia maligna na próstata - Desnecessidade de elaboração de laudo oficial - Elementos suficientes nos autos a demostrar a moléstia - Inexigibilidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade - Súmula 527/STJ - Direito da parte autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Termo inicial da isenção e da restituição que deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico - Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos - Incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e de correção monetária - Sentença extra petita no que se refere ao reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária, devendo ser anulada de ofício neste ponto - Questão de ordem pública - Sentença parcialmente anulada - Recurso improvido... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Arrazoado de decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Quanto à alegação de decisão extra petita, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. ... ()
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788 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.
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789 - STJ. Tributário. Previdência privada. Extinção. Rateio do seu patrimônio. Imposto de renda. Isenção.
«O rateio a seus participantes do remanescente do patrimônio de entidade de previdência privada, formado por suas contribuições e dos empregadores além dos rendimentos de capital, está isento do imposto de renda. Os valores rateados aos recorrentes do ativo líquido não constituem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e não representam acréscimo patrimonial.... ()
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790 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.
«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: ... ()
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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Servidora pública municipal de São Paulo inativa, alegadamente portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Rol do LF 7.713/88, art. 6º, XIV, que é taxativo. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se as comorbidades que acometem a recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Servidora pública municipal de São Paulo inativa, alegadamente portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Rol do LF 7.713/88, art. 6º, XIV, que é taxativo. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se as comorbidades que acometem a recorrente causam ou podem ser consideradas paralisia irreversível e incapacitante. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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792 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (neoplasia maligna) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data da aposentadoria - Repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que na restituição dos valores a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - RECURSO DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
I-Caso em Exame ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (cegueira monocular) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, 14.126/21, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 -Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que na restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO... ()
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795 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite. Valor recolhido a título de imposto de renda.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01/01/1989 e 31/12/1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/95. Recurso especial representativo de controvérsia 1.012.903/RJ. ... ()
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796 - STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto a desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direto à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos a título de bolsas de estudo, pesquisa e extensão. ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - Contribuição previdenciária - Mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado portador de doença grave - Pedidos iniciais de apreciação de requerimento administrativo formulado para interromper os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, bem como imposição de obrigação de fazer consistente em cessar ditos descontos e repetição de indébito - Isenção de imposto de renda tratada em ação mandamental anterior - Sentença de concessão da segurança somente para impor à Administração Pública a análise do pedido administrativo diante do decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Recurso voluntário interposto apenas pelo Estado de São Paulo e da SPPREV. ... ()
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798 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.
«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.... ()
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799 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu a ordem, reconhecendo-se a isenção do imposto de renda em favor de servidor público inativo portador do vírus HIV. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor estadual inativo aposentado - Portador de grave doença (neoplasia maligna) - Isenção de Imposto de Renda - Incidência das Leis Federais 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto 3.000/1999 e Instrução Normativa 15/01 da SRF - Termo inicial do gozo da isenção desde a data do diagnóstico da doença (abril de 2019), respeitada a prescrição quinquenal - Natureza tributária do crédito executado que impõe regime diverso aos acessórios (atualização monetária e juros de mora) - Não incidência das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, e, consequentemente, não incidência do prescrito no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e também do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF) - Aplicação do CTN (art. 161 e 167) para a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado - Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários - Necessidade, ademais, de, por isonomia, anotar que a soma da correção monetária e juros não poderá, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC - Tese firmada pelo STJ no tema 905 - Sentença de procedência da demanda reformada parcialmente, para constar que a fruição da isenção é desde a data do diagnóstico da doença, bem como a restituição dos valores desde abril de 2019 respeitada a prescrição quinquenal e que a incidência de juros de mora e de correção monetária é pelos mesmos critérios de acréscimo dos créditos tributários correlatos, que, em conjunto, não podem ultrapassar a taxa SELIC - DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, PROVIDO PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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