Jurisprudência sobre
isencao de imposto de renda

601 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

(ambas da Capital) - Ação de isenção de imposto de renda na fonte, movida por funcionário público estadual, portador de cegueira monocular - A despeito do valor inferior de alçada, a hipótese descrita nos autos exige produção de prova pericial complexa, que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e lei 12.153/06, art. 10 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora suscitado... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Tributário. Militar da reserva. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Retenção na fonte. Comprovação da patologia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação para isenção de Imposto de Renda e redução de contribuição previdenciária c/c repetição de indébito objetivando o reconhecimento do seu direito à isenção do referido imposto, bem como à redução da contribuição previdenciária até a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, ambos a partir de 15/5/17, condenando a outra parte à restituição dos valores descontados indevidamente desde tal data, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para adequação em relação aos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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603 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS.

Servidora pública inativa do Município de São Paulo. ... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Servidor público aposentado, portador de Parkinson - Pretensão à isenção de imposto de renda - Admissibilidade - Previsão legal na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Declaração médica que atestou a enfermidade - Doença degenerativa incurável - Inexigibilidade da demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção (Súmula 589/STJ) - Desnecessidade, outrossim, de prévio requerimento administrativo - Inteligência do art. 5º, XXXV da CF/88- Devolução das parcelas descontadas - Possibilidade - Correção monetária e juros moratórios - Tema 810 do STF - Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Isenção de imposto de renda. Aposentada portadora de moléstia grave (Alzheimer, doença cerebrovascular e demência vascular mista - CID F 01.3). Recorrentes que não se insurgem contra a isenção reconhecida, mas buscam ajuste nos critérios de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor estadual inativo aposentado - Pretensão de isenção de Imposto de Renda por paralisia irreversível e incapacitante decorrente de ataxia cerebelar de início tardio (CID.G11.2) - Inadmissibilidade - Conjunto probatório e perícia judicial, a rigor, desfavoráveis - Quadro clínico que não se qualifica como de «paralisia (ou incapacidade de realizar movimentos em um ou mais membros), mas de «paraparesia (ou perda parcial das funções motoras dos membros inferiores) - Falta de enquadramento legal para a isenção, na rubrica «paralisia irreversível e incapacitante - Ataxia cerebelar que também não conta com classificação na norma legal que autoriza a isenção - Inteligência da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Rol taxativo da norma, que não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica - Sentença de improcedência mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

A parte agravante juntou aos autos extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de isenção de imposto de renda. Apesar das oportunidades para complementação documental, não apresentou comprovação de renda mensal, faturas de cartão de crédito e contrato de honorários advocatícios. E os agravados demonstraram que a agravante é sócia-administradora de empresa ativa, omitindo rendimentos dessa atividade. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. O magistrado não está limitado ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Contudo, na hipótese dos autos, após minuciosa análise do acervo probatório da causa, concluiu o tribunal de origem que as perícias examinadas não atestam a doença grave apontada (cardiopatia). A reversão de tais conclusões requer, indispensavelmente, o reexame de provas, expediente defeso em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para fins da isenção de Imposto de Renda em caso de moléstia grave, esta Corte Superior propaga que não está o Magistrado limitado aos termos da Lei 9.250/1995, art. 30, uma vez que é livre na apreciação das provas e, por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva, a fim de reconhecer o direito à isenção prevista no art. 6 o. XIV da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos postos no especial apelo não guardam pertinência com os fundamentos esposados pelo Tribunal Regional ao entender pela ilegalidade da exigência de contemporaneidade de sintomas para manutenção de isenção de imposto de renda de aposentado portador de moléstia grave, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Servidor público estadual, acometido de doença grave - Isenção de imposto de renda - Sentença de procedência - Parcial provimento da apelação - Interposição de recurso extraordinário - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do RE 870.947, Tema 810 do STF - Lei 11.960/2009 que prevê índice de correção monetária considerado inconstitucional - Ausência de modulação - Inaplicabilidade, na hipótese, dos critérios relativos aos juros de mora, por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária - Manutenção do julgado... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Decisão de origem que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Irresignação da ré - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Declaração de isenção de imposto de renda restrita ao ano de 2022 - Ausência de comprovação oficial relativa aos anos subsequentes - Extratos bancários apresentados limitados a algumas contas, em desconformidade com o despacho que determinou a juntada de documentos atualizados de todas as contas ativas, conforme relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) - Gastos alegados sem comprovação documental idônea - Inexistência de recibos ou notas fiscais relativos a despesas médicas e consultas - Panorama financeiro incompleto que impossibilita a análise da real capacidade econômica da agravante - Oportunidade conferida para regularização documental não atendida de forma satisfatória, comprometendo a avaliação quanto ao efetivo impacto das custas processuais na subsistência da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fa-zer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Autor portador de Hanseníase. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconheci-mento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda su-ficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a molés-tia restou devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial. Enunciado 34 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017 não se aplica à presente hipóte-se, eis que o referido verbete trata estrita-mente de demandas referentes a` devolução do valor do imposto de renda incidente so-bre o auxílio moradia. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV, ¿a¿, do CPC.... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Pensão. Isenção de imposto de renda. Pedido administrativo negado por comandante de região militar. Ausência de ato do comandante do exército. Ilegitimidade passiva ad causam. Inaplicabilidade do RMS 26.959/df. Indeferimento da inicial. Precedente específico da Primeira Seção do STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante da 11ª Região Militar que indeferiu pedido de concessão de imposto de renda de militar, uma vez que a Junta Médica concluiu não haver a doença especificada na Lei 7.713/88; a decisão monocrática indeferiu a petição inicial, já que a impetração se deu apenas contra o Comandante do Exército. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.

I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 317/STF) - Servidor público municipal inativo - Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata) - Isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Imunidade parcial da contribuição previdenciária que se estende até a edição da Lei Complementar Municipal 14/2019 - Adequação do v. acórdão - Apelação do autor parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Adequação do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

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616 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Servidor público estadual aposentado - Auditor fiscal da Receita Estadual inativo - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave - Admissibilidade - Acervo probatório comprova que o autor foi diagnosticado como portador de Câncer de Próstata/neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61) e de cardiopatia grave (CID I49) - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - R. sentença mantida - Remessa necessária desacolhida e recurso das rés não provido... (Continua)

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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Pensionista de servidor público estadual - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave (neoplasia maligna da mama) - Acervo probatório comprova que a autora padece de neoplasia maligna da mama - CID 10: C50 - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - Abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Contrato de representação comercial. Distrato. Extinção consensual. Revisão do juízo. Óbices das súmulas 5/STJ e 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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620 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAWRCO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a isenção de IRPF para portador de doença grave e determinou a restituição dos valores descontados desde o requerimento administrativo. ... (Continua)

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621 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de confirmação do direito à reforma militar no grau hierárquico superior ao que possuía na ativa e de condenação do Estado à isenção do Imposto de Renda. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual aposentada. Professora. Isenção de imposto de renda. Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Monoparesia e monoparestesia e alterações mecânicas e degenerativas em membro superior direito, sequelas de síndrome do túnel do carpo e síndrome do manguito rotador. Qualificadas como doença profissional. Laudo médico fornecido por Unidade Básica de Saúde. Laudos do DETRAN qualificam como limitações para dirigir. Sem necessidade de laudo médico oficial. STJ, Súmula 598. Precedente desta Corte. Isenção reconhecida. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação.... (Continua)

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623 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008), reiterou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º1.1989 a 31/12/1995. O aludido entendimento tem por fundamento a ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) . Nessa linha, quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995. Assim, não se abarca, em princípio, a possibilidade de garantir o direito à referida isenção a contribuinte aposentado anteriormente à Lei 7.713/1988. ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autor portador de moléstia profissional. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum - Isenção de imposto de renda e restituição dos valores descontados - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ausência de interesse processual afastada - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo ou do esgotamento da esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação da inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Mérito - Documentos juntados aos autos que comprovam que a autora é acometida por neoplasia maligna, moléstia prevista pela Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Compensação dos valores eventualmente restituídos nas declarações de ajuste referentes aos períodos em que reconhecida a isenção a fim de evitar o enriquecimento indevido da autora - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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626 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Pretendida a manutenção da isenção de imposto de renda - Impetrante portador de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o impetrante - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.... (Continua)

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628 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pedido de Isenção de Imposto de Renda c/c pedido de restituição de indébito - Policial militar - Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV afastada - Previsão da isenção na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Entendimento do C. STJ de que de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade - Contudo, impetrante deixou de demonstrar o direito líquido e certo à isenção por «moléstia profissional - Necessidade de realização de perícia médica junto ao Hospital Militar para comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e a doença - Administração que averiguou a existência de laudos protocolados na mesma data, com doenças idênticas, mesma descrição e emitidos pelo mesmo médico - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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630 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Cumulação de reparação econômica a anistiado político com aposentadoria em razão do tempo de serviço em cargo público, desvinculada de qualquer ato de perseguição. Abrangência da isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a percepção acumulada das verbas. Impossibilidade.

«1. O recorrido impetrou Mandado de Segurança afirmando ostentar a condição de anistiado político. Esclarece que exerceu mandato como Deputado Estadual até ser afastado em razão do Ato Institucional 5 («AI 5). Em razão da Lei 6.683/1979, retornou à vida pública, sendo nomeado Procurador do Estado, cargo no qual se aposentou no ano de 1997. De acordo com a Lei Estadual 14.067/2001, teve reconhecida a condição de anistiado político, motivo pelo qual percebe pensão especial do Tesouro Estadual. ... (Continua)

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631 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV.

Afastamento. Autarquia com autonomia administrativa e financeira, que retem na fonte o Imposto de Renda da Autora, eis que atua como fonte pagadora. Verba repassada para o Estado, que se beneficia com o produto da arrecadação, nos termos do CF, art. 157, I/88. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portador de Glaucoma Primário de Ângulo Aberto (CID H40.1). Imposto de Renda. Pretensa isenção tributária, com arrimo na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. ... (Continua)

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633 - TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Imposto de renda retido na fonte. Servidora pública aposentada, também pensionista de servidor estadual, acometida de neoplasia maligna em mama e tireoide. Isenção de imposto de renda, prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da autora à isenção do imposto de renda e condenar o réu a restituir os valores retidos indevidamente. Laudo médico que comprovou o diagnóstico da moléstia que acomete a autora. Inexistência de dúvida sobre o quadro de doença grave. Aplicabilidade do art. 6º, XIV da Lei 7713/88. Recurso voluntário não provido e reexame necessário, considerado interposto, provido em parte apenas para determinar que a correção monetária, desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado, seja calculada com base nos índices da Tabela Prática (IPCA-E), e, a partir do trânsito do julgado, com base na taxa Selic, nesta já englobados os juros de mora, com observação... (Continua)

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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Alegação recursal de necessidade de laudo médico emitido por agente público. Entendimento consagrado pela Súmula 598/STJ no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial. Pacífico na jurisprudência do STJ, que o termo inicial da repetição de indébito é a data do diagnóstico da doença. Art 35 do Decreto 9.580/2018. Desnecessidade de instruir a inicial com cópia de todos os documentos para aferição do valor devido, o que será realizado em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão recursal consistente no deferimento da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira. Autores que, apesar de terem juntado aos autos uma declaração de isenção de imposto de renda, em sede de reconvenção, protestaram crédito decorrente de honorários advocatícios no valor histórico de R$190.497,00 (cento e noventa mil, quatrocentos e noventa e sete reais). Instada a esclarecer seus rendimentos e atividade profissional, a parte autora quedou-se inerte. Revogação do benefício que se impõe. Inteligência do verbete sumular 39, e da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da revogação do benefício. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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637 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Momento de aquisição do direito subjetivo ao benefício. Fato gerador do imposto de renda. Efetiva disponibilidade econômica, jurídica e financeira da renda. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) em Alagoas, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. ... (Continua)

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639 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.

«1. Afastada a ocorrência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

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641 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o STJ no sentido de que o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada. Assim, determinou a exclusão dos cálculos de liquidação das contribuições vertidas pelos recorrentes após as datas de suas aposentadorias. Precedentes: AgInt no AREsp 980.105/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/10/2017; AgInt no AREsp 922.447/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; REsp 1.661.946/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.244.045/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/6/2011. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de procedência. Autor portador de Hanseníase. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial. Enunciado 34 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017 não se aplica à presente hipótese, eis que o referido verbete trata estritamente de demandas referentes a` devolução do valor do imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO da sentença, nos termos do CPC, art. 932, PARA DETERMINAR A observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021.... (Continua)

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643 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer - Complementação de Aposentadoria por Invalidez - cumulada com Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pagamento de Diferenças Salariais. Pretensão da parte autora de que seja convertida sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, em decorrência de doença grave e incurável, que foi desencadeada em razão de evento ocorrido durante o período de trabalho. Preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser afastada. Provas documentais constantes nos autos que são suficientes para o julgamento do feito, que dispensou a produção de prova pericial. Contexto probatório do qual se confere que o autor se aposentou por doença não constante no rol legalmente previsto, de modo que não faz jus ao recebimento da integralidade dos proventos. Necessária observância aos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 524, «A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.. Inteligência da  Lei Complementar Municipal de 606/2009 e da Lei 8.112/90. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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644 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.

5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágrafo único, do CTN. 6. Admitir a pleiteada isenção equivaleria a conceder à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que recebe pagamento em razão da prestação de determinado serviço, benefício legal sem justa motivação e sem nenhuma previsão legal, em detrimento de empresas nacionais que realizem a mesma atividade. 7. A regra invocada pela recorrente, por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do CTN, art. 111, II, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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645 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO IRPF. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública aposentada que alega sofrer de alienação mental (Doença de Alzheimer). Pretensão de isenção de imposto de renda sobre proventos. Descabimento. Relatórios médicos que são inconclusivos quanto ao real estado mental da autora. Intimada a esclarecer sua efetiva condição mental, a própria requerente informou que «possui capacidade civil, mesmo que diagnosticada com a doença, a única dependência que possui é para alguns afazeres domésticos". Situação que não condiz com a previsão da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Questão que demandava a produção de prova pericial, não requerida pela autora, agora já falecida. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Isenção incabível na hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Policial Militar inativo - Pretensão à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por padecer de moléstia grave (cegueira monocular e distúrbios visuais) - Admissibilidade - Acervo probatório comprova que o autor padece de cegueira monocular (CID H54.4 e H53) - Observância da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com a redação dada pela Lei 11.052/04, restando imprescindível a concessão da isenção tributária (IR) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Admissibilidade - Precedentes do E. STJ, desta Câmara e Corte - Abatimento das devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Sentença de procedência mantida, reparo quanto aos consectários legais - Recursos oficial e voluntário da ré provido em parte... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedidos de isenção de imposto de renda. Redução do desconto previdenciário. Servidor da ativa acometido por doença grave. Reconhecimento da constitucionalidade da distinção entre servidores ativos e inativos para fins de reconhecimento do direito à isenção fiscal. Necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo STF. Extensão do benefício fiscal aos trabalhadores em atividade. Impossibilidade de interpretação ampliativa da norma tributária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando reexame do acórdão proferido por este Tribunal Pleno, que concedeu a segurança, reconhecendo ao impetrante o direito à imediata suspensão dos descontos de imposto de renda em seus contracheques, assim como à imediata redução do patamar de incidência da contribuição previdenciária sobre os seus subsídios. No Tribunal a quo, foi reformada a decisão colegiada anteriormente proferida para adequá-la ao entendimento firmado pelo STF e, assim, denegar a segurança. ... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público estadual aposentado - Isenção de imposto de renda - Portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61) - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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650 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Agravo regimental do ente público desprovido.

1 - O STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista na Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CPC art. 436, é livre na apreciação das provas. ... (Continua)

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