(DOC. VP 416.6340.8092.4321)

TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 630.137/RS/STF - Tema 317/STF) - Servidor público municipal inativo - Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata) - Isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Imunidade parcial da contribuição previdenciária que se estende até a edição da Lei Complementar Municipal 14/2019 - Adequação do v. acórdão - A

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