(DOC. VP 477.7449.5814.5783)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público estadual aposentado - Isenção de imposto de renda - Portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61) - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido. REMESSA NECESSÁRIA - Doença elencada no rol do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º - Laudo oficial - D

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