(DOC. VP 824.5612.9503.9828)

TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS.

Servidora pública inativa do Município de São Paulo. 1. Pretensão à isenção de imposto de renda por doença incapacitante: neoplasia maligna. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, alterado pela Lei 11.052/2004. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovaçã

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