(DOC. VP 241.1030.1820.0838)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - A matéria foi enfrentada de forma clara e suficiente pelo acórdão embargado, em que se decidiu pelo não conhecimento dos embargos de divergência, sob o fundamento de que não há similitude fática entre acórdão que trata de isenção de imposto de renda sobre verbas percebidas pela adesão a programa de demissão vol

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