Jurisprudência sobre
isencao de imposto de renda
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551 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - SPPREV que reconheceu parcialmente o pedido, no tocante ao direito do autor à isenção do imposto de renda - Sentença de procedência do pleito de repetição do indébito - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Precedentes desta Corte - Reexame necessário não conhecido... ()
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552 - TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em âmbito recursal, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A parte agravante alegou hipossuficiência financeira e apresentou, para tanto, declaração de isenção de imposto de renda, documentos da pessoa jurídica de sua titularidade e atestado médico indicativo de doença crônica. ... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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554 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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555 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Direito Constitucional. Duração razoável do processo administrativo. Impetrante que objetiva compelir a autoridade coatora a decidir sobre requerimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave. Procedimento paralisado sem motivação aparente. Demora injustificada da Administração, que contraria a garantia Constitucional da duração razoável do Processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e o Princípio da Eficiência, art. 37 da CF. Ordem concedida.... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público estadual aposentado - Isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Portador de neoplasia maligna do rim direito (CID C64), e da próstata (CID C61) - Doença elencada no rol do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º - Benesse tributária que deve ser concedida - Juros e correção monetária corretamente definidos - Preliminares rejeitadas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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557 - TJSP. Apelação Cível. Direito Tributário.
Servidor público estadual inativo - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Legitimidade dos entes federados - Tema 193 e Súmula 447, do C. STJ - Preliminar afastada - Beneficiário que padece de neoplasia maligna - Enfermidade prevista na L. 7713/88 - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de recidiva da enfermidade - Irrelevância - Súmula 627, do C. STJ - Direito ao benefício fiscal configurado - Repetição de indébito devida. Verbas pretéritas - Correção monetária, do inadimplemento, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC acumulado mensamente (CF. art. 3º). Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo oficial e pericial que não atestam o estado clínico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºe honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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559 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento. Direito líquido e certo. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 07/STJ. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Lei 9.250/1995, art. 30.
«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se manifestado acerca da suficiência dos documentos acostados à inicial, com a juntada de laudo médico, para fins de obtenção da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da recorrida, portadora de doença grave. ... ()
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560 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - Sentença de procedência - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Precedentes - Reexame necessário não conhecido... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de estenose do canal cervical e lombar (CID M 50.0 E 51.1) - Isenção do imposto de renda - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as degenerações na coluna vertebral do autor/recorrente são próprias da idade, sem que tenha sido estabelecido um nexo causal entre os anos em que este exerceu sua profissão como Policial Operacional e a moléstia descrita - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve moléstia profissional no presente caso - Impossibilidade de reconhecimento de isenção de imposto de renda - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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562 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maurício José Ramos contra decisão que indeferiu tutela de urgência, em processo movido contra o Estado de São Paulo, visando à suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. O agravante sustenta ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, condição que, segundo ele, confere a ele o direito à isenção conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Argumenta que os documentos apresentados são suficientes para a concessão da tutela, destacando a irrelevância da contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627/STJ) e a desnecessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção (Súmula 598/STJ). ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1-Trata-se de ação de na qual alega o autor que faz jus à isenção ao desconto do IR, com fulcro no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Requer a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, bem como a devolução de valores descontados, sob o fundamento de que os descontos são indevidos em decorrência de ser portador de neoplasia maligna (câncer de próstata); ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURINHOS. INATIVO. PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER E DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
1.Autora é titular de benefícios previdenciários perante a Fazenda Estadual e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos. Portadora de de Alzheimer (CID-10: G30) e Demência na Doença de Alzheimer (CID-10:F00) o que a beneficia com isenção tributária prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Cabimento. ... ()
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565 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIADUTOS/RS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CEGUEIRA E NEOPLASIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DIAGNÓSTICO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal. Súmula 83/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Entende o agravante fazer jus à concessão da isenção de imposto de renda obtida desde a data da contração da moléstia grave e não apenas desde a data da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Finalização de processo administrativo de pedido de isenção de imposto de renda - Pensionista da SPPREV - Portadora de cardiopatia grave - Demora injustificada na conclusão da apreciação do requerimento administrativo - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e CF/88, art. 5º, LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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568 - TJSP. Ação mandamental. Policial Militar reformado. Pretensão à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (neoplasia maligna de próstata - CID C61) conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Inicial liminarmente indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do impetrante. Acatamento. Fundamento da extinção do feito em desconformidade com as Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Literalidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, que não exige laudo médico oficial conclusivo, bastando relatório ou parecer de médico especializado que assiste o servidor para comprovar o direito. Inviabilidade, de outro lado, de imediato julgamento do mérito por este Tribunal (teoria da causa madura), pois não notificada a autoridade impetrada para prestar informações, tampouco facultada intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, como exige a Lei 12.016/2009. Sentença anulada. Recurso provido
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569 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora pública estadual aposentada - Isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Portadora de artrite (CID 10 M13.9); artrites reumatoides soro-positivas (CID 10 M05.8); e síndrome do túnel do carpo (CID 10 G56.0) - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
Policial Militar da Reserva. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito. Autor portador de mal de Alzheimer e sequelas de AVC comprovados por laudos médicos apresentados em juízo. Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Desnecessidade da perícia em âmbito administrativo para a concessão da isenção, nos termos da súmula do C. STJ a respeito - Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.
Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso.... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito. Professor Educação Básica II. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia especial, gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. Falta de interesse de agir. Afastamento. Ausência de pedido administrativo que não representa óbice para postular o pedido diretamente em juízo. MÉRITO. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Servidora portadora de neoplasia maligna. Doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1.988. Documento que confirma a existência da doença. Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou em conformidade com normas do Conselho Federal de Medicina, uma vez que tendo magistrado entendido como suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, não há como se negar o direito postulado pela autora. Inteligência da Súmula 598, do Col.STJ. Precedentes do Col.STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual compensação de repetição de indébito com restituição em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de prova em fase de conhecimento que não obsta o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Precedentes. Repetição a partir da data de comprovação da doença, que é posterior à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09.12.2021, devendo esta prevalecer quanto ao cálculo de juros de mora e a correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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573 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988.
«1. O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) foi calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) . ... ()
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574 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Irpf. Decreto-lei 1.510/76. Aquisição por herança. Direito personalíssimo. Isenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre capital decorrente de alienação. ... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. ... ()
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576 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante à isenção do imposto de renda que incide sobre os benefícios previdenciários que percebe junto à SPPREV, uma vez que é portador de doença grave, qual seja, carcinoma maligno. Prova pré-constituída que é suficiente para atestar o estado de saúde do impetrante, comprovando que de fato é portador da doença alegada, apesar de se encontrar assintomático. Uma vez preenchidos os requisitos pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, bem como, pelo, LXIX, da CF/88, Lei 7.713/1988, art. 5º, bem como, art. 6º, XIV, com a redação conferida pela Lei 11.052/2004, patente a concessão da isenção postulada. Sentença reformada. Precedentes. Recurso de Apelação provido.
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577 - STJ. Processual civil. Tributário. A recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto- Lei 1.510/1976. Exigência de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção vinculada à titularidade das ações por cinco anos.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor, pois, afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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578 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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579 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII. Vigência no período de 1º1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88. Jurisprudência dominante.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95, tendo em vista que a tributação indevida teve início em 1º de janeiro de 1996, com a vigência da Lei 9.250/95. Tal é o entendimento desta Corte consubstanciado nos seguintes precedentes: REsp 1.346.457/RS, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; REsp 1.297.586/RS, Segunda Turma, DJe 14/08/2012. ... ()
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580 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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581 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONFORME PREVISTO NA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. DE FATO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A MOLÉSTIA GRAVE DA AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER NO PÂNCREAS), EVIDENCIANDO-SE QUE A ENFERMIDADE ESTÁ ABRANGIDA DENTRE AS MOLÉSTIAS PREVISTAS NO INCISO XIV DA LEI 7.713/88, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE SEJA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO E NÃO NECESSARIAMENTE A DATA DE EMISSÃO DO LAUDO OFICIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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583 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Adesão a pdv. Resgate da «reserva de poupança de entidade de previdência privada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Limitação às contribuições cujo ônus tenha sido suportado pelos contribuintes. Resprepetitivo 1.012.903/RJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os valores resgatados das entidades de previdência privada, quando do desligamento para adesão ao PDV, cujos recolhimentos tenham sido efetuados na vigência da Lei 7.713/1988 e o ônus suportado pelos empregados. ... ()
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584 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios (omissão). Ocorrência. Pensão estatutária. Pretensão de isenção do imposto de renda. Contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Composição da pensão (soldo + auxílio invalidez). Ausência de impugnação no agravo interno da União. Matéria preclusa. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -
Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, bem como à devolução do valor indevidamente retido - Ilegitimidade da SPPREV quanto ao pedido de repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nesse ponto - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a infecção pelo vírus HIV - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Isenção de imposto de renda em razão de alienação mental e cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando que faria jus à isenção legal do pagamento de Importo de Renda de Pessoa Física, retido na fonte, bem como redução da Contribuição Previdenciária, por ser portadora de mal de alzheimer e de ter sido acometida por infarto agudo do miocárdio. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO -
Foro de Franca - Servidora Pública Municipal Aposentada - Autora diagnosticada com Neoplasia Maligna (CID10 C54.1) - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito da Autora à isenção de imposto de renda em relação aos valores recebidos a título de pensão, independente de contemporaneidade ou recidiva da doença, devendo ser cessada a retenção do tributo - Admissibilidade - Recurso do MUNICÍPIO DE FRANCA - Legitimidade passiva bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ela - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a Neoplasia Maligna, doença que acomete a parte autora - Relatórios e laudos constituem documentos suficientes a comprovar tal doença grave sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Súmula 598, STJ - Doença demonstrada nos autos - Reconhecida a moléstia, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda - Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627, STJ - Termo inicial da restituição que ocorre quando da comprovação da doença mediante diagnóstico médico - Precedentes do STJ - Entendimento pacífico do e.TJSP - Precedentes deste Colégio Recursal - Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da Autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não há como revisar as conclusões adotadas na origem, referentes à não demonstração de que o autor apresenta hepatite grave para fins de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda à luz da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, sem o reexame de fatos e provas. ... ()
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592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Deferimento do pedido de tutela para o réu se abster de realizar novos descontos mensais a título de imposto de renda sobre os rendimentos do autor. Ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. CPC, art. 300. Matéria que demanda contraditório e maior dilação probatória, a fim de se demonstrar a veracidade da sustentação e a irregularidade dos descontos. Descontos que deverão ser realizados e depositados em conta à disposição do juízo de primeiro grau. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pensionista diagnosticada com neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 - Direito à isenção postulada desde data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico especializado - Súmula 598/STJ - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que não obstam a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser apurada em liquidação - Precedentes - Parcial provimento do recurso... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Cardiopatia grave fartamente comprovada. O magistrado não esta adstrito ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/04/2010, dentre outros. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Isenção de Imposto de Renda com base na Lei 7713/88. Sentença de parcial procedência. Alegação recursal de necessidade de laudo médico emitido por agente público. Entendimento consagrado pelo Enunciado da Súmula 598/STJ, no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, a moléstia restou devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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596 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. ART. 40, §21, DA CF/88. SÚMULA 627/STJ. Emenda Constitucional 103/2019 E Emenda Constitucional 49/2020. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.
Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e art. 40, §21, da CF/88, em razão de neoplasia maligna e paralisia irreversível e incapacitante, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda desde 11/10/2017 e de contribuição previdenciária até 6/3/2020, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019 no Estado de São Paulo. ... ()
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597 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor público estadual aposentado - Policial Militar - Concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos do impetrante, por ser portador de moléstia grave - Isenção cancelada pela SPPREV - Pleito de restabelecimento do benefício - Descabimento - Fundada controvérsia a respeito dos fatos que envolvem a demanda, notadamente diante das informações prestadas pela SPPREV de que o cancelamento se deu em razão de suspeitas de fraude em diversos pleitos de isenção de imposto de renda envolvendo militares aposentados, dentre estes o do impetrante - Médico que forneceu 85 laudos com a mesma doença para diferentes militares - Inexistência de prova documental hábil à comprovação, de plano, do alegado direito líquido e certo - Necessidade de dilação probatória - Sentença denegatória de segurança mantida. ... ()
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598 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Isenção pleiteada por servidor público em atividade portador de moléstia grave (neoplasia maligna). Doença suficientemente comprovada. Ato de aposentadoria ocorrente no curso da ação mandamental. Irrelevância. Pedido. Limites. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Lei 8.541/1992, art. 47.
«1 - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marlene Jordão da Motta Armiliato contra ato da Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu pedido de isenção de imposto de renda requerido em razão da constatação de moléstia grave (neoplasia maligna) por considerar a doença clinicamente controlada, conforme laudo pericial. Informações da autoridade coatora alegando que: a) se o exame pericial atesta não ser a impetrante portadora de neoplasia maligna, não existe o alegado direito líquido e certo à isenção do imposto de renda; e b) que não foram juntados documentos comprobatórios de que a impetrante ainda possui a doença. Acórdão do TJPR denegou a segurança por entender que a pretendida isenção não alcança a impetrante, pois o texto legal expressamente dirige-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo os servidores que se encontram em atividade. Petição da impetrante noticiando sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Recurso ordinário sustentando que a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e a Lei 8.541/1992, art. 47 utilizam a conjunção aditiva «e, de forma a abranger com a isenção tanto os proventos de aposentadoria/reforma como os rendimentos percebidos por portadores das doenças ali taxadas, uma vez que a ratio legis do benefício é o custeio dos tratamentos médicos, terapêuticos e de controle da moléstia, não havendo distinção entre ativos e inativos. Contra-razões do Estado do Paraná aduzindo que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria ou reforma e que a doença deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do recurso devido à não-indicação do prazo de validade no laudo pericial, haja vista que tal requisito é pertinente, porquanto pode delimitar o período de isenção ou de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça indeferida no juízo de origem. ... ()
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600 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora pública estadual aposentada, que alega fazer jus à isenção de imposto de renda, em razão de moléstia grave (cardiopatia grave) - SPPREV - Legitimidade passiva - Inteligência da Súmula 447 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Moléstia prevista no rol da Lei 7.712/1988, art. 6º, XIV - Comprovação através de laudos particulares e de laudo médico oficial - Alegação da impetrada de que não houve recidiva da doença - Aplicação da Súmula 627 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... ()
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