(DOC. VP 611.5599.2093.5769)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público estadual aposentado - Isenção de imposto de renda e repetição de indébito - Portador de neoplasia maligna do rim direito (CID C64), e da próstata (CID C61) - Doença elencada no rol do, XIV, da Lei 7.713/88, art. 6º - Benesse tributária que deve ser concedida - Juros e correção monetária corretamente definidos - Preliminares rejeitadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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