(DOC. VP 764.9254.7911.6815)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Finalização de processo administrativo de pedido de isenção de imposto de renda - Pensionista da SPPREV - Portadora de cardiopatia grave - Demora injustificada na conclusão da apreciação do requerimento administrativo - Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98 e CF/88, art. 5º, LXXVIII - Concessão da ordem que se impõe - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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