(DOC. VP 999.1855.6826.4386)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

Deferido efeito suspensivo, para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta do recolhimento de custas de ingresso. Autora que comprou efetivamente o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, havendo indícios suficientes para não elidir a presunção que militava em seu favor com a declaração de isenção de imposto de renda e extrato bancário. Autora que é aposentada por invalidez e reside em área modesta. RECURSO PROVIDO.

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