(DOC. VP 250.2280.1406.7622)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não conhecido.

I - Na origem servidor público distrital aposentado ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido de repetição de indébito em face do Governo do Distrito Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda retido na fonte. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, a Segunda Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo interno no agravo em recurso especial. T

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