(DOC. VP 172.6745.0014.6200)

TST. Recurso de revista. Imposto de renda.

«A decisão regional é contrária à Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, porquanto determinada a isenção do reclamante quanto ao pagamento da respectiva cota parte do imposto de renda. Recurso de revista conhecido e provido.»

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