(DOC. VP 194.9318.5572.3264)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Isenção do imposto de renda - Repetição do indébito - Pessoa portadora de paralisia irreversível e incapacitante (amputação transtibial da perna esquerda) - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Estadual - Descabimento - Mérito - Documentação médica que evidencia a moléstia relatada - Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Alegação de que não foi juntado relatório médico oficial - Descabimento - Laudo elaborado pelo setor

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