(DOC. VP 698.7746.9560.9786)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 317 DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMUNIDADE PARCIAL -

Art. 40, §21, da CF/88 - Impossibilidade - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Pretendida a isenção de imposto de renda e imunidade parcial nos descontos de contribuição previdenciária cc repetição de indébito - Autor portador de câncer de próstata - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exe

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