(DOC. VP 806.8304.4422.2136)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portadora de neoplasia maligna de mama. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Isenção tributária. Servidora do Município de Barueri inativa. Portadora de neoplasia maligna mamária. Imposto de Renda. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598/STJ. Dispens

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