Jurisprudência sobre
embargos a execucao liminar
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701 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hipótese em que a parte autora afirmou não haver valores a serem pagos e, após 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou nova demanda executiva. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Substituição da condenação do devedor em honorários advocatícios, apenas nos casos de improcedência ou parcial procedência dos embargos à execução. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados procedentes pela inexistência de débito tributário pendente de pagamento. Crédito tributário pago antes da distribuição da execução fiscal. Indevida a cobrança do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a rav. Lei 8.627/1993. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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704 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Alegado excesso. Ausência de memória do cálculo e documentos comprobatórios. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inviabilidade de emenda à inicial. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. ... ()
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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do CPC, art. 357. Aplicação do princípio da não supressão de instância. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição evidenciada. Honorários advocatícios. Não incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Imposição do ônus sucumbencial a quem deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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707 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Verba de sucumbência. Consórcio. Redirecionamento da execução. Empresa consorciada que não integrou a relação processual. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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708 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Cálculo que deve levar em consideração a declaração de ajuste anual. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C (REsp 1.001.655/df, rel. Min. Luiz fux, DJE 30.3.2009). Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... ()
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709 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... ()
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710 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Apresentação nos termos do CPC/2015, art. 917, § 3º. Inocorrência. Aplicação da penalidade de extinção, prevista no § 4º do mencionado dispositivo. Prévia intimação com base no CPC/2015, art. 10 que não se presta a suprir a falha constatada. Preclusão. Extinção sem resolução de mérito.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, a petição inicial dos embargos à execução que versam sobre excesso devem vir acompanhados de memória de cálculo discriminando o valor correto da dívida. A ausência da planilha implica na rejeição liminar dos embargos à execução. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. INTEMPESTIVIDADE.
Rejeição liminar dos embargos à execução apresentados, com fundamento no CPC, art. 918, I. Prazo para apresentação de embargos à execução fiscal que se conta da intimação da penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Norma especial que se sobrepõe à norma geral do CPC. Intempestividade configurada. Sentença mantida. ... ()
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Resp1.478.439/RS, representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Eficácia vinculativa. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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713 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada. Desprovimento.
O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória. Afirma a parte agravante que a exceção de pré-executividade cumpriu seus requisitos, sendo a matéria invocada, de excesso de execução, suscetível de conhecimento pelo Juízo, uma vez que é matéria de ordem pública e não carece de dilação probatória, por estar fundamentada em prova pré-constituída, se tratando de matéria de direito. No caso, alicerça o agravante seu recurso no excesso de execução resultante do cálculo equivocado do saldo remanescente do dano moral e da inexistência de astreintes devidas, uma vez que a liminar não foi descumprida. Tais fatos não são questões relativas às condições extrínsecas da ação, aos pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública, não conhecíveis de ofício. Assim, não há como se acolher a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior dilação probatória que deve ser promovida em sede de embargos à execução. Sendo inadequada a via eleita para a pretensão, deve a decisão ser mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - CIASC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2004. REENQUADRAMENTO. NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMAS 697 E 476. O reenquadramento do reclamante em cargo de nível superior em decorrência de previsão em Plano de Cargos e Salários do reclamado, que determinou que fosse respeitado o direito adquirido dos empregados que, à época de sua implementação, ocupavam cargo de nível superior sem que fosse cumprido o requisito da escolaridade, contempla o princípio da segurança jurídica e não contraria as teses fixadas pelo STF nos Temas 697 e 476. O caso não trata de inconstitucionalidade de lei que promova a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público, tampouco trata de candidato não aprovado em concurso que tenha tomado posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária que tenha sido revogado ou modificado supervenientemente. Mantém-se, assim, a decisão que deu provimento aos Embargos do reclamante, sem que se proceda ao Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II .
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715 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - CIASC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2004. REENQUADRAMENTO. NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMAS 697 E 476. O reenquadramento da reclamante em cargo de nível superior em decorrência de previsão em Plano de Cargos e Salários do reclamado, que determinou que fosse respeitado o direito adquirido dos empregados que, à época de sua implementação, ocupavam cargo de nível superior sem que fosse cumprido o requisito da escolaridade, contempla o princípio da segurança jurídica e não contraria as teses fixadas pelo STF nos Temas 697 e 476. O caso não trata de inconstitucionalidade de lei que promova a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público, tampouco trata de candidato não aprovado em concurso que tenha tomado posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária que tenha sido revogado ou modificado supervenientemente. Mantém-se, assim, a decisão que deu provimento aos Embargos do reclamante, sem que se proceda ao Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.
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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CUMPRIMENTO, PELA EMBARGANTE, DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Amparada a defesa da parte embargante em eventual excesso de execução, deverá ser apresentado, na peça de ingresso dos embargos, o valor que entender correto, acompanhado dos respectivos cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 - Orecurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... ()
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718 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. ... ()
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721 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial para garantia do juízo. Atualização monetária e juros moratórios. Acórdão embargado conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Vícios. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que mantém o indeferimento liminar dos embargos de divergência, tendo em vista que o acórdão embargado decidiu de acordo com a jurisprudência atual deste Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.348.640/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe de 21/05/2014, no sentido de que: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. ... ()
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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE NÃO MEDIDOS, QUE ENVOLVEM LOCALIDADES SITUADAS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO E CUJO PREÇO É COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, A SEREM RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA OS ESTADOS-MEMBROS ONDE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. LIMINAR DEFERIDA PARA ADMITIR A SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL.
1.In casu, a Agravada, que possui domicílio na Comarca da Capital, intentou ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Mato Grosso do Sul, veiculando pretensão apenas em desfavor deste último Estado e formulando pedido declaratório para que o ICMS incidente sobre o valor das assinaturas pagas, mensalmente, pelos assinantes residentes no Estado de Mato Grosso do Sul seja repartida com o Estado do Rio de Janeiro, além de pedido específico para que o Estado de Mato Grosso do Sul seja condenado a devolver o excedente a 50% pagos. ... ()
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão que determinou a garantia da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar do pedido. Irresignação da parte embargante. Cabimento parcial. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que pode ser, eventualmente, relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Determinação de garantia dos embargos, sob pena de rejeição liminar, que se mostrou prematura. Necessidade de concessão de prazo para juntada dos documentos comprobatórios da alegada inexistência de bens para garantir o crédito exequendo. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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725 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a questão em debate é relacionada a penhora eletrônica e não a indisponibilidade universal de bens. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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728 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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731 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida administrativamente a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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732 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida administrativamente a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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733 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Verba honorária. Omissão. Não ocorrência. Matéria não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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734 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno norecurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 .execução. Penhora de rendimentos previdenciários. Créditooriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade.omissão. Vício não verificado. Embargos de declaraçãorejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.
«1. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de devedor. Alegação de excesso de execução. Apresentação de memória de cálculo. Necessidade. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Retorno dos autos à origem.
1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de vício decorrente da não juntada de memorial de cálculos do excesso de execução, sob o argumento de que «essa exigência se mostra incabível na execução contra a Fazenda Pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741/743. do CPC) (e/STJ fl. 76).... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo, mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do embargante.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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738 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Embargos declaratórios opostos ao acórdão de afetação. Rejeição. Recurso oriundo de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Alegação de excepcionalidade que autoriza a concessão do efeito suspensivo. Parte agravante que não indicou bens à penhora, tampouco prestou caução idônea. Exigência de garantia do juízo cumulativa aos requisitos da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 919. Decisão mantida. Liminar revogada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Obrigação de fazer. Devolução ao erário. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de responsabilidade por ato de improbidade. Lei, Art. 11, I 8.429/1992. Dolo genérico reconhecido nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Lei 14.230/2021. Tese 1.199 (stf). Retorno dos autos à segunda turma do STJ.
1 - Efetivamente, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar a incidência da Súmula 315/STJ quando aplicado no acórdão embargado, diante do caso concreto, o óbice da Súmula 7/STJ, buscando os embargantes simplesmente demonstrar que não haveria Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 34fbfeb8-e352-4ab5-90e6-6415ffdf8652... ()
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742 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução individual de título coletivo. Ufrj. Compensação do valor exequendo com a quantia recebida administrativamente a título de reajuste. Percentual de 28,86%. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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745 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.
«... Resulta devidamente caracterizado, portanto, na hipótese, que as astreintes estão sendo reclamadas em sede de execução provisória, tendo por base acórdão dotado de caráter de decisão interlocutória, liminar. ... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Rejeição liminar dos embargos opostos em razão de intempestividade - Descabimento - Prazo para oposição dos competentes embargos à execução fiscal que se inicia somente a partir da efetivação da garantia integral da dívida em Juízo - Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Defesa apresentada dentro do prazo legal, contado da data do depósito do valor total do débito discutido - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de serem recebidos e apreciados os embargos - Recurso provido.... ()
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747 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. ... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Legitimidade ativa do sindicato para promover execução de honorários de sucumbência. Legitimidade do Sintufepe para substituir docentes. Adufepe. Associação. Matéria preclusa. Prescrição. Não ocorrência. Compensação com índices deferidos pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Inadmissibilidade do pagamento em duplicidade. Ipca-E. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º. Manual de cálculos da Justiça Federal. Juros 5% ao mês incidência do reajuste de 28,86% apenas sobre o vencimento básico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a execução prossiga pelo valor apurado pela contadoria do juízo. Sucumbência recíproca e compensada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar, em favor do sindicato, os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da UFPB, reconhecendo a prescrição da pretensão executória. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. O agravo interno foi improvido. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Inércia do exequente. Prescrição. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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750 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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