(DOC. VP 210.8200.9217.1558)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a rav. Lei 8.627/1993. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3 - A oposição de sucessivos embargos de declaração, com clara intenção de protelar o feito, atrai a reprimenda prescrita pelo art. 538, parágrafo ún

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote