(DOC. VP 210.8200.9761.3291)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas. 3 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao STJ, em sede de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote