Jurisprudência sobre
embargos a execucao liminar
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601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo automático da parte incontroversa. CPC/1973, art. 739-A. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu de Mandado de Segurança. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a presente ação e a ação ordinária (2004.70.11.000207-2). Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tese acerca de excesso de execução.valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos do devedor. Descumprimento do preceito do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Fundamento inatacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O acórdão analisou a controvérsia à luz do CPC/1973, art. 739-A, § 5ºe o recorrente não cuidou de impugnar este dispositivo, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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606 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora após a edição da Lei 11.960/2009. Capitalização. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Diferença do índice de 28,86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 embargos de declaração. Efeitos infringentes. Determinação para realização de novos cálculos não atendida. Sentença ilíquida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. No STJ, o recurso especial foi provido para declarar prescrita a obrigação de pagar. Houve interposição de embargos de divergência. O recurso foi indeferido liminarmente. Seguiu-se agravo interno que foi improvido. ... ()
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610 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Cobrança de valores. Comprovação efetiva da prestação dos serviços. Prova existente. Improvido o recurso de agravo. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município do cabo de santo agostinho/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 280553-4. Em suas razões, o recorrente repete os mesmos argumentos expostos em seu recurso de apelação, a saber, argui preliminarente, ter havido cerceamento de seu direito de defesa pois, não lhe foi possibilitada a produção de qualquer prova em audiência. Argumenta que, com o julgamento antecipado da lide, não teve oportunidade de provar, através de testemunhas que exerciam atividades perante as unidades de saúde do município do cabo de santo agostinho, a inexcução dos serviços descritos nas notas fiscais que embasaram o processo executório. Aduz não existir título judicial reconhecendo o direito da apelada e lhe conferindo segurança jurídica, razão pela qual, impedir, em sede de embargos, a possibilidade de produção de prova testemunhal enuncia a extrema gravidade da nulidade. Pugna, então, o apelante pelo reconhecimento do error in procedendo, devendo-se anular a sentença combatida, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para a devida instrução processual. Ademais, argumenta o recorrente que, com base em título executivo extrajudicial, deveria a parte autora ter intentado a competente ação de conhecimento para obtenção da sentença, único título hábil, segundo expressa disposição constitucional, para possibilitar a expedição do precatório requisitório. Requer, portanto, a reforma da sentença, para que, sejam julgados procedentes os embargos e, via de consequência, seja indeferida a petição inicial da ação de execução 0002534-16.2006.8.17.0370 em virtude da inadequação da via eleita. Sustenta o apelante que se deve excluir da execução quaisquer valores que excedam os limites contratuais constantes dos autos, de modo a limitar as notas fiscais ao valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), por ser o limite contratual previsto para a prestação de serviços contratados. Ademais, aduz serem totalmente indevidos os juros aplicados pela parte embargada nos termos da planilha acostada, o que representa um valor excedente de R$ 9.295,74 (nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). O recorrente insurgiu-se ainda contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois acredita tratar-se de valor exacerbado. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «deflui do cotejo dos autos que a autora-recorrida ajuizou a ação de execução extrajudicial 2006.002534-0 contra o município do cabo de santo agostinho no intuito de exigir o adimplemento dos serviços prestados à municipalidade nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes anexado às fls. 22/30.o município do cabo de santo agostinho/PE opôs os presentes embargos à execução argumentando inexistir comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que invalida o título judicial, eis que ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade.ademais, sustentou o recorrente, em sede de embargos, que a ação executiva não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado, violando-se o art.614, II do CPC/1973. Aduziu também que há evidente excesso de execução, em razão da adoção de índices equivocados de correção monetária.o magistrado de primeiro proferiu sentença (fls.38) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.eis o teor do decisium, in verbis. Sentença tratam-se de embargos oferecidos pelo município do cabo em apenso a execução por quantia certa que lhe move climatec refrigeração ltda nos autos em apenso no. 210.2006.002534-0, pela quantia de R$ 55.114,07.o credor/embargado foi citado e contestou às fls. 13, replicando o devedor/embargante às fls. Retro.relatados, decido.não há necessidade de produzir mais provas e devo proferir sentença.não há preliminares e no mérito a controvérsia é saber se é devido o preço cobrado pelo embargado, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.julgo que sim.isto porque o credor/embargado junta como prova do seu bom direito o contrato firmado com o município, e ainda as notas fiscais dos serviços prestados.deveria o embargante ter apresentado a prova do pagamento, afinal nas obrigações de dar, como a de pagar, o ônus da prova é do devedor. As alegações do município de ausência da comprovação dos serviços e de ausência de título executivo, são frágeis diante dos documentos juntados pelo credor, trazendo verossimilhança ao alegado na inicial da execução. Quanto a excesso de execução argüido pelo município, indefiro pois caberia ao embargante pelo menos dizer o quanto entende devido, à luz do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.isto posto, julgo improcedente estes embargos e determino o prosseguimento da execução, pelo que certifique-se tal sentença nos autos principais e dê-se vistas ao credor.condeno o embargante aqui em honorários de 10% do valor da causa. Recorro de ofício desta sentença. Pri.cabo, 3 de abril de 2011.juiz rafael de menezes depreende-se da leitura da referida sentença, que o mm. Juiz a quo, afirmou ser desnecessária a produção de provas e reconheceu ser devido o preço cobrado pela embargada, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.em seu apelo, o recorrente aduz que, em virtude do julgamento antecipado da lide, restou cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito.examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.é pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do STJ, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.in casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30.nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato administrativo sem prévia licitação. Efetiva prestação do serviço constatada pelo tribunal a quo. Indenização cabível. Súmula 7/STJ. Honorários redução. Súmula 7/STJ.1. Segundo jurisprudência pacífica desta corte, ainda que o contrato realizado com a administração pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
«2. Não há como alterar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, entendeu ter havido a efetiva prestação do serviço por parte da autora. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973) (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 01/07/2013). ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas (por duas vezes) e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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613 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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614 - TJRS. Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.
«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no CTN, art. 135. No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem poder de mando, não havendo subsunção do caso concreto às hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Estupro de vulnerável. Absolvição. Profundo reexame dos fatos e provas. Vedação. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso de execução. Demonstrativo da memória de cálculos. Necessidade. Aplicação do art. 739-A, § 5º do CPC.
1 - A ratio do novel disposto no CPC, art. 739, § 5º é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos. Precedentes: (AgRg no REsp. 1095610, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2009; REsp. 1085948, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2009; REsp. 1099897, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/04/2009; REsp. 1103965, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2009 )... ()
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617 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu a existência de vícios nos cálculos apresentados na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, por suposta omissão na apreciação de tese recursal. ... ()
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620 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS -
Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme Súmula 362 do C. STJ, a partir desta data, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da TAXA SELIC, para correção monetária e juros de mora, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, arcando com os honorários fixados em 10% do valor da condenação pecuniária, devidamente atualizada - Apelo da municipalidade, aduzindo, preliminarmente, conexão e prevenção, devendo ser considerado prevento o Juízo que primeiro analisou a situação fática, nos autos daquele outro processo, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada nula e proferida outra em seu lugar, pelo Juízo competente e no mérito, em suma, sustentando lícita e obrigatória a cobrança, além da inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR no presente caso, visto que a relação tributária não tem qualquer natureza negocial, e decorre de «poder de império da Administração Pública, desde que evidenciados os elementos configuradores do tributo (sujeito ativo, passivo, fato gerador etc), e assim, inaplicável ao caso, o DANO MORAL, daí postulando inversão da sucumbência, e subsidiariamente, pela exclusão ou a minoração da condenação, no tocante ao dano moral - PRELIMINARES AFASTADAS - Conexão e prevenção ausentes - Demandas com objetos diferentes - Ausência de nulidade da sentença - Causa com conteúdo de preceito cominatório e indenizatório, sem discussão da validade da exação fiscal - CDA encaminhada ao protesto, após ajuizamento da execução fiscal e interposição de embargos, recebidos no efeito suspensivo - Descabimento - Exigibilidade do título suspensa, inclusive pelo depósito do débito, para garantia do Juízo - Comprovado embaraço às atividades da autora, a ela noticiado, justificando a indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 227/STJ e do art. 927 do C.Civil, não do CDC - Ilegalidade do ato constatada - Indenização por danos morais devida e fixada em valor módico, desmerecendo redução - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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623 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Pedido de imissão provisória fundada na urgência da execução da obra pública - Liminar de imissão inicialmente concedida, mas depois suspensa pelo Juízo a quo - Avaliação prévia da faixa serviente já concluída, com o respectivo depósito judicial em dinheiro - Projeto de grande porte aprovado pelas diversas áreas do poder concedente - Obra de infraestrutura relevante ao interesse público, que deve prevalecer sobre as pretensões de natureza privada - Declarada a urgência do pedido, pronto o laudo avaliação prévia do bem expropriando e feito o respectivo depósito, impõe-se a consumação da liminar de imissão - Entendimento pacificado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça - Embargos de declaração prejudicados - Agravo de instrumento provido... ()
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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º) (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 01/07/2013). ... ()
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626 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM «SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 8.437/1992, art. 4º. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE CONTRACAUTELA APRESENTADO PERANTE O PRESIDENTE DO TRT. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . 1.
Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região no julgamento de agravo regimental em «suspensão de liminar, requerida com fundamento na Lei 8.437/1992, art. 4º. Na petição inicial, a Requerente pretende impugnar decisões proferidas em vários processos pelo Juízo singular, na fase de cumprimento de sentença, nas quais foi determinado o bloqueio de valores em sua conta bancária em decorrência do reconhecimento de formação de grupo econômico com a empresa Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A. O processo foi extinto no TRT, assinalando o órgão Julgador que « não cabe suspensão de liminar para resguardar interesse privado, consistente na liberação de dinheiro para satisfazer pretensão meramente financeira, sem indicar concretamente a paralisação de atividade essencial , além de consignar a ausência de indicação dos litisconsortes passivos necessários. 2. Na decisão monocrática agravada, foi reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, ao se constatar que os embargos à execução e o respectivo agravo de petição apresentados pela Requerente já foram julgados no TRT, além de negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista no TST, restando pendente apenas o exame do recurso extraordinário. Consignou o Ministro Relator originário que « o pedido de suspensão fora limitado pela Requerente até o julgamento dos «embargos e agravos de petição «. A parte, nas razões do agravo interno, afirma que remanesce o seu interesse de agir, pois « a questão referente à inclusão da Requerente no polo passivo da execução e à configuração do grupo econômico ainda não transitou em julgado . 3. Nos termos do CLT, art. 895, II e art. 245 do Regimento Interno do TST, cabe recurso ordinário ao TST das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais nos processos de sua competência originária. A contracautela prevista Lei 8.437/1992, art. 4º pode ser requerida ao Presidente do Tribunal competente para a apreciação do recurso cabível no processo em que concedido o provimento de urgência em desfavor da Fazenda Pública. Da decisão do Presidente do Tribunal cabe apenas agravo interno para o Colegiado. 4. Não cabe recurso ordinário ao TST em face do acórdão lavrado pelo TRT no julgamento do agravo regimental contra a decisão monocrática do Presidente, pois não se trata de decisão terminativa do feito na forma do CLT, art. 895, II, tampouco o pedido de suspensão de liminar consiste em processo de competência originária do TRT, mas de incidente processual de cognição restrita ao âmbito do Tribunal ao qual vinculada a Autoridade que concedeu a medida antecipatória em desfavor da Fazenda Pública. Julgados desta SDI-2. Ao revés, o pedido pode, em tese, ser renovado perante o Tribunal Superior, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 4º, tal como se vê em diversos julgados do Órgão Especial desta Corte. 5. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido da irrecorribilidade da decisão do Colegiado no âmbito da suspensão de liminar. 6. Dessa forma, sendo possível a renovação do pedido no TST, mostra-se incabível o recurso ordinário, o que enseja o juízo negativo de admissibilidade. Recurso ordinário não conhecido. Prejudicado o agravo interno .... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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628 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos.
1 - Embargos à execução.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo regimental recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios. Valor executado que ultrapassava sessenta salários mínimos. Embargos à execução opostos posteriormente a esta decisão. Pedido de reconsideração pleiteando, novamente, a fixação de honorários. Intempestividade. Matéria preclusa. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre a rav. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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633 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Título executivo extrajudicial - Sentença de rejeição liminar dos embargos - Executados que alegaram excesso de execução genericamente, sem declarar o valor que entende como correto, e sem apresentar demonstrativo discriminado do débito - Caso em que a embargante deve apontar, na petição inicial, o valor correto ou apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - A falta do preenchimento dos requisitos implica na rejeição liminar dos embargos - Fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, e 918, II, CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargado ajuizou execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Higidez do título e inadimplência da embargante incontroversas - Alegando excesso de execução, a embargante deixou de apresentar planilha do débito que entende devido (CPC, art. 917, § 3º) - Requisito indispensável - Teses genéricas acerca da possibilidade de revisão contratual à vista de suposto abuso na capitalização dos juros que, em verdade, dizem respeito à alegação de excesso de execução - Caso de rejeição liminar dos embargos à execução (art. 917, § 4º, I, CPC) - Matéria cognoscível de ofício - REJEIÇÃO LIMINAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC - RECURSO PREJUDICADO... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Diferenças salariais. Diárias. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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636 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência do STJ. Súmulas 634 e 635/STF. Cerceamento de defesa afastado com base na peculiaridade do caso concreto. Necessidade de prova pericial não demonstrada. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, além dos óbices das Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ, uma vez que não foi exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pela Corte de origem, a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina, como exige a situação excepcional de deferimento de liminar para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial, mostrando-se, ao contrário, assaz duvidosa; isso porque, dos termos do acórdão impugnado e do que mais consta dos autos, verifica-se que a necessidade da perícia contábil, indeferida em primeiro grau, e que motivou a arguição de cerceamento de defesa, não foi demonstrada com propriedade. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Dois embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Retorno à origem. Para fixação. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... ()
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639 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
1.Embargos de devedor. Sentença de extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição do direito do embargado. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Análise da execução complementar. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva não configurada. Inércia dos exequentes rechaçada pelo Juiz sentenciante. Embargos de declaração da universidade rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar do exército. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Direito à reforma ex offício. Ajuda de custo. Direito pecuniário devido ao militar transferido para a inatividade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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650 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Indulto natalino. Exame de competência do juízo da execução. Ofensa a dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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