(DOC. VP 196.6103.7001.7300)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Nas razões dos Embargos, o Sindicato alega que a discussão não se limita a garantir a incidência dos juros de mora até a expedição/registro do precatório/RPV. Isso porque o que se discute nestes autos é o atraso na liberação dos valores em virtude da conduta protelatória da União. Com efeito, até a efetiva expedição do alvará, a Embargada tent

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