(DOC. VP 211.9524.5000.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a litispendência entre a presente ação e a ação ordinária (2004.70.11.000207-2). Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3 - No presente caso, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que é possível reconhecer a litispendência entre os Embargos à Execução e a A�

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