(DOC. VP 172.2430.3000.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente se manifestado sobre as questões tidas por omissas, ficando consignado que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, uma vez que é nesse

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