Jurisprudência sobre
embargos a execucao liminar
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651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ameaça e perturbação da tranquilidade condenação do paciente confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausências de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo assentado «da sentença que julgou os embargos foram opostos recursos por ambas as partes, os quais não foram julgados definitivamente, de forma que «pende de julgamento, entre outras questões, a relativa à legitimidade ativa da exequente, o que indubitavelmente vai influenciar na execução. Portanto, é necessária a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos recursos. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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654 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. 1. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para endereço indicado pela própria executada no contrato e recebida por pessoa identificada, sem ressalva. Presunção de que a carta citatória foi recepcionada por funcionário responsável pela recebimento das correspondências. Aplicação da teoria da aparência. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Circunstância, ademais, de que a empresa está localizada em condomínio edilício. Admissibilidade da entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pela recepção das correspondências. Inteligência dos §§ 2º e 4º, do art. 248, CPC. Validade da citação encetada nos autos da execução reconhecida. 2. Rejeição liminar dos embargos. Citação válida aperfeiçoada nos autos da execução em 1º de março de 2019 e oposição dos embargos pela executada somente em 15 de julho de 2022, após mais de três anos do ato citatório. Intempestividade manifesta. Embargos à execução liminarmente rejeitados, nos termos do CPC, art. 918, I. Consideração, todavia, no sentido de que, mesmo se opostos tempestivamente, estes embargos à execução não vingariam, pois resultou caracterizado o vencimento antecipado da dívida, em virtude da falta de reforço das garantias, conforme estipulado em cláusula contratual regularmente avençada pelas partes. 3. Sentença mantida, assentada apenas a rejeição liminar dos embargos. Recurso desprovido. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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656 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 525, II.
«1 - Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. Segundo a decisão, não há razão para a executada levantar a ilegitimidade das partes após o trânsito em julgado da sentença. Assevera que a legitimidade passível de discussão em sede de cumprimento diz respeito apenas à fase executiva definida no CPC/2015, art. 779, I. Informa que não há matéria a ser tratada de ofício ou por exceção de pré-executividade e deixa de aplicar multa por má-fé. ... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplina. Imprescindibilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada junto com a petição inicial. Não conhecimento do pedido. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. ... ()
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659 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.
1.Questão relativa ao diferimento de pagamento de custas dos embargos analisada em outra decisão. Preclusão consumada. Distribuição do ônus da prova que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015, não se aplicando a taxatividade mitigada ao caso. Recurso não conhecido sob tais aspectos. ... ()
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660 - STJ. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial relativo a instrumento particular de confissão de dívida ajuizada por Financiadora BCN S/A. - Crédito Financiamento e Investimento contra Darci Monteiro da Costa. Na sentença, extinguiu-se a execução pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente. O agravo interno interposto dessa decisão foi improvido. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos «quintos. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição não configurada. Escorreita decisão agravada que afastou a prejudicial. Liminar revogada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação, afastando a prescrição da pretensão executiva. Acolhimento do argumento, apresentado pelo exequente, de que decisões judiciais, proferidas nos Autos 0008041-64.2016.8.16.0004, teriam suspendido o transcurso do prazo prescricional a partir de 6/10/2020. No Tribunal a quo, a sentença foi improcedente.... ()
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666 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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667 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Responsabilidade do terceiro anuente. Voto vencido que integra o julgamento e delimitou os fatos da causa. CPC/2015, art. 941 § 3º. Interveniente anuente que responde, a princípio, nos limites da garantia por ele prestada. CCB/2002, art. 1.419. Necessidade de se observar, contudo, eventual decisão proferida no juízo arbitral a respeito das demais cláusulas do contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Alteração, de ofício, do dispositivo do acórdão para limitar a responsabilidade até final decisão do juízo arbitral. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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668 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução embargada com aquela estabelecida quando procedente os embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (ajg). Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973, art. 535. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Rediscussão do juízo do provimento jurisdicional. Reexame de matéria já decidida. Incompatibilidade com a natureza integrativa dos embargos. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535 se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... ()
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672 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição. Prejudicado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Acórdãos confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático jurídica. Inexistência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos morais decorrentes da propositura da execução que acarretou indisponibilidade patrimonial, abalo à imagem e à honra dos autores. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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674 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória. ITCMD. Alegação de quitação do imposto. Existência de execução fiscal ajuizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a carência da ação, que fica julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. ... ()
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675 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade rejeitada. Necessidade de dilação probatória. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão1.
qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.2.... ()
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676 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de terceiros Embargos de Declaração contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC, art. 917, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Rosely Ikemati Mendes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos na execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. sob o fundamento de ausência de cumprimento do disposto no CPC, art. 917, § 3º, que exige a apresentação de valor considerado correto e demonstrativo atualizado em alegação de excesso de execução. A apelante sustenta que os embargos tratam, na verdade, de nulidade da execução, fundamentada na cobrança de encargos considerados abusivos, e não de excesso de execução. ... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sub-rogação de avalista em crédito decorrente de cédula de crédito bancário. Discussão a respeito dos e-mails enviados. Matéria devidamente decidida. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração d estinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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679 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Ocorrência. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu os embargos à execução opostos de forma intempestiva. Descabimento. Protocolo dos embargos à execução realizado nos autos da própria execução fiscal, como simples petição, que configura erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para defesa. Inobservância do CPC, art. 914, § 1º. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Sentença mantida. ... ()
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680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargos intempestivos - Sentença que reconheceu a intempestividade, acolhendo, porém, a impugnação à penhora deduzida pelo embargante e condenando ambas as partes ao pagamento da verba sucumbencial - Insurgência do embargado.... ()
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682 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Acórdão que acolheu os embargos da parte adversa para tornar sem efeito decisões anteriores, a fim de possibilitar a sustentação oral, com análise, pelo colegiado, das questões dos autos de forma ampla. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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683 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos «.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).... ()
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684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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686 - STJ. processual civil. Civil. Apelação cívil. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Similitude fática não demonstrada. Requisito de atualidade não cumprido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, em que alega-se a existência de excesso de execução. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, igualmente, no STJ. Os Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, de relatoria da e. Ministra Isabel Gallotti (fls. 1959-1968) foram indeferidos liminarmente. ... ()
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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução complementar rechaçada pela corte de origem ao fundamento de que a autarquia já cumpriu a execução nos termos fixados no título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404/SP. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. ... ()
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689 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Rejeição liminar por intempestividade. Arguição de falsidade da assinatura aposta no contrato que embasa a execução cerca de oito anos depois de ocorrida a citação na ação de execução. Preclusão. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Rejeição liminar pela ausência das peças relevantes dos autos da execução e de documentos comprobatórios das alegações aduzidas - Alegação de nulidade de penhora - Matéria que poderia ter sido conhecida pelo juízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas - Anulação de ofício da sentença - Impossibilidade de exame em sede recursal do mérito, porque não se trata de causa madura, ante a rejeição liminar, sob pena de supressão de instância e nulidade absoluta - Recurso prejudicado... ()
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691 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO
-Execução de título extrajudicial - Penhora sobre veículo em nome do executado - Bloqueio judicial de transferência do veículo - Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse - Necessidade de cognição mais aprofundada, por se tratar de venda de bem, feita pela executada no curso da execução, ainda que existentes indícios de boa-fé do adquirente - Concessão de liminar para levantamento da restrição de transferência - Impossibilidade: - Em se tratando de penhora de veículo em nome do executado, inviável o deferimento liminar ao terceiro adquirente, do levantamento do bloqueio judicial de transferência do bem, ainda que haja indícios de sua boa-fé, pois se mostra necessária, no caso, cognição mais aprofundada, já que a venda do bem foi feita pela executada no curso da execução, ainda que a constrição sobre o veículo tenha sido deferida posteriormente à aquisição pelo terceiro. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Compensação do índice com aumentos supervenientes. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO.
1.Sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 485, IV. A embargante apelou, alegando descabimento da rejeição liminar dos embargos devido à penhora realizada e nulidade por falta de intimação do despacho que determinou a garantia do juízo. ... ()
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694 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Hipótese de indeferimento do pedido liminar, consistente na apresentação do procedimento administrativo que embasa a CDA. Irresignação fundamentada em omissão do Poder Público no atendimento ao requerimento de cópia do procedimento administrativo. Contexto probatório em que comprovado apenas o pagamento da taxa de expediente, em vez do efetivo protocolo do pedido. Logo, não se vislumbra omissão alguma, afinal, o requerente nada requereu, na medida em que o pagamento da taxa de expediente não significa o protocolo automático do pedido em sede administrativa. Por conseguinte, não se sustenta a alegada violação ao devido processo legal e aos seus corolários (art. 5º, LIV e LV da CF/88), na medida em que é ônus do contribuinte diligenciar o acesso ao procedimento administrativo que embasa o executivo fiscal, nos termos da súmula 125 deste TJRJ. Recurso desprovido.
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695 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Alegada quitação integral do débito após o trânsito em julgado da condenação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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696 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido, nesta corte, para anular o julgamento virtual do acórdão recorrido, realizando-se outro, na modalidade presencial ou telepresencial, com a devida intimação de seu patrono constituído, a fim de, caso queira, sustentar oralmente perante o colegiado local. Alegação de omissão no tocante a pleito de suspensão da execução penal. Omissão inexistente.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão no título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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698 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Título exequendo que prevê a responsabilidade da União. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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699 - TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do título que ensejou a execução, a procuração dos advogados e do demonstrativo atualizado do crédito. Nulidade. CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 250, CPC/2015, art. 260 e CPC/2015, art. 320. Liminar deferida. Determinação de nova expedição de carta precatória, agora em obediência a legislação vigente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 250.
«1 - Verifica-se que o agravante, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas/Ce, que determinou a sua citação, por meio de oficial de justiça e por carta precatória, para compor o polo passivo da execução, que culminou na penhora de bem imóvel de propriedade do mesmo, interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que a referida carta precatória está mal instruída, posto que nela não está a procuração dos advogados, anterior e atual, e nem foi anexado o título que ensejou a execução. ... ()
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700 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação. Embargos à execução. Processual civil e administrativo. Juntada de documentos. Ausência de intimação da parte adversa. Ausência de prejuízo. Cobrança astreintes. Descumprimento injustificado. Título executivo judicial. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ações de interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante reza o CF/88, art. 127. ... ()
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