(DOC. VP 147.3580.7000.0100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Alegada quitação integral do débito após o trânsito em julgado da condenação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Constatada a intenção procrastinatória pela interposição de sucessivos recursos, mostra-se imperiosa a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3. Embargos rejeitados,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote