(DOC. VP 155.7800.2000.8800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo assentado «da sentença que julgou os embargos foram opostos recursos por ambas as partes, os quais não foram julgados definitivamente», de forma que «pende de julgamento, entre outras questões, a relativa à legitimidade ativa da exequente, o que indubitavelmente vai i

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