(DOC. VP 230.5010.8422.7300)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Processual civil. Diferença do índice de 28,86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 embargos de declaração. Efeitos infringentes. Determinação para realização de novos cálculos não atendida. Sentença ilíquida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. No STJ, o recurso especial foi provido para declarar prescrita a obrigação de pagar. Houve interposição de embargos de divergência. O recurso foi i

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