(DOC. VP 135.6742.3001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos do devedor. Descumprimento do preceito do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Fundamento inatacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O acórdão analisou a controvérsia à luz do CPC/1973, art. 739-A, § 5ºe o recorrente não cuidou de impugnar este dispositivo, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte o qual determina que deve ser cumprido o dis

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