(DOC. VP 197.2332.6000.3100)
STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Verba honorária. Omissão. Não ocorrência. Matéria não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - A questão relativa à fixação de honorários recursais em face da autarquia, somente foi suscitada pelo INSS nos presentes aclaratórios e não após a decisão monocrática que julgou parcialmente extinta a execução, em relação a três associados, e
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