Jurisprudência sobre
criterios de calculo

701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Propaganda eleitoral e partidária gratuita. Ressarcimento de despesas. Benefício fiscal. Forma de cálculo por Decreto. Possibilidade. Previsão legal.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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702 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Liquidação de sentença. Urv. Incidência do imposto de renda. Regime de competência. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Cálculo do imposto de renda sobre benefícios pagos acumuladamente. Cômputo da renda auferido mês a mês. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença, determinou critérios de cálculo, para fins de apuração do valor a ser devolvido decorrente da retenção indevida a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas de URV. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

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703 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.

«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Honorários advocatícios. Critérios de cálculo. Fase de execução. Modificação. Impossibilidade. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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705 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato celebrado em dólar estadunidense. Planilhas de atualização de cálculos de liquidação. Ocorrência de erro material do contador. Fundamento não rebatido nas razões do especial (Súmula 283/STF). Ausência de violação à coisa julgada. Adequação do pagamento ao pactuado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de cumulação dos honorários estabelecidos nos embargos do devedor com os fixados na execução. Limite. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, não há que se falar em violação à coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 471) ou ocorrência de preclusão (CPC, art. 473), na medida em que não se alterou os critérios de cálculo da dívida, firmados no título executivo extrajudicial, mas apenas determinou-se a adequação do pagamento ao quanto pactuado. ... (Continua)

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706 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. CONSTATAÇÃO DE DANOS ATRAVÉS DA VISTORIA DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. VALORES DESPENDIDOS PARA OS REPAROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUNTADA OPORTUNA DE DOCUMENTO, A ENSEJAR A REJEIÇÃO DA ARGUÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A juntada do laudo de vistoria de entrada na réplica, após questionamento da ré, não caracteriza extemporaneidade, considerando que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação, e a parte contrária teve a oportunidade de se manifestar a respeito, não havendo prejuízo à defesa. 2. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. A constatação de danos pela vistoria de saída, cuja natureza não evidencia serem decorrentes do uso normal do imóvel, afora a ausência de prova de que já existiam no início da locação, impõem a responsabilização da locatária pelos reparos necessários. 3. Os valores despendidos pelos locadores com os reparos foram devidamente comprovados por meio de orçamento, nota fiscal e comprovantes de pagamento, sem que a ré apresentasse prova idônea para infirmá-los. A preclusão da prova pericial por inércia da apelante reforça a pertinência do pleito indenizatório. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios respectivos. 5. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 17% sobre o valor da condenação... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prova da divergência. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Recurso a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a ausência de juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma configura vício substancial insanável e, por conseguinte, impeditivo do processamento dos embargos de divergência.... (Continua)

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708 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Perícia atuarial. Indeferimento. Matéria fática. Laudo contábil necessário. Posição pacífica das turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

1 - No termos da jurisprudência do STJ já pacífica sobre o assunto, « deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de contribuição, visto que é necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 5/5/2022). ... (Continua)

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709 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. 1 - A

Corte de origem registrou que os critérios de cálculo da parcela PIV são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pelo reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 457, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Demonstrada possível violação do art. 5 º, X, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). NATUREZA JURÍDICA. Na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o pagamento habitual da parcela PIV, a título de prêmio, conforme o atingimento de metas, ostenta natureza salarial. Precedentes. Ocorre que os §§ 1º e 2º do CLT, art. 457 foram alterados pela Lei 13.467/2017 de forma a excluir expressamente a natureza salarial da parcela paga a título de prêmio, ainda que habitualmente. O Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), no qual fiquei vencida, firmou tese no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Assim, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é aplicável ao contrato de trabalho da autora a partir da sua vigência, e, considerando que o art. 457, § 2º da CLT passou a prever expressamente que as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, a integração da parcela ao salário da obreira deve se limitar a 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, pois o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. A conduta de limitar o uso dos banheiros por meio de «orientação dos supervisores ou por influência negativa sobre o cálculo da PIV- mediante a «utilização de metas a partir de indicadores como ‘aderência’, ‘absenteísmo’ e similares […], diretamente relacionados ao tempo efetivamente produtivo do trabalhador - evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo a trabalhadora a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Condenação contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa, da condenação ou valor fixo, segundo o critério da equidade. Limitação do CPC, art. 260, de 1973 aplicação apenas quando o valor da causa é utilizado como base de calculo dos honorários. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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711 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONFIGURADA. RECURSOS DAS CORRÉS IMPROVIDOS. 1.

Não há fundamento para se cogitar de inépcia da inicial, pois houve adequada formulação da causa de pedir e do pedido, sem qualquer dificuldade para o exercício pleno do direito de defesa. 2. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva tanto da montadora como da concessionária que realizou a venda, pois integrantes da cadeia de fornecedores. ... (Continua)

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712 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Gratificação ou complementação 1. Prescrição total. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não incidência. Inteligência da Súmula 327 do c. TST. Independentemente da discussão acerca da alteração que está sendo atacada no presente feito, não tinha o reclamante nenhum interesse de agir anteriormente à concessão de sua complementação de aposentadoria em 12.06.2007, ocasião em que passou a experimentar efetivamente eventual prejuízo originado das alterações noticiadas. Foi a partir de sua aposentadoria que se tornou concreta a suposta lesão, viabilizando o ajuizamento da presente demanda (actio nata). E mesmo com o início da fluência do prazo prescricional no ano de 2007, não há falar-se de prescrição total. Isso porque as alterações regulamentares efetuadas, caso prejudiciais, resultam em diferenças de complementação de aposentadoria, incidindo na hipótese somente a prescrição parcial, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 327 do c. TST. 2. Fundação cesp. Recálculo da suplementação de aposentadoria. Alteração unilateral dos critérios de concessão do benefício. Aplicação das Súmulas 51, I, e 288, ambas do c. TST. O exame do conjunto probatório revelou que as reclamadas procederam a partir de 28.08.1992 alteração unilateral e prejudicial ao trabalhador no tocante aos critérios de cálculo da suplementação de aposentadoria. A conduta verificada viola frontalmente a jurisprudência contida nas Súmulas 51, I, e 288, ambas do c. TST, sendo de rigor a determinação de recálculo do benefício em conformidade com as regras do regulamento do plano vigente à época da adesão. Recurso provido

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713 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO É INFERIOR AO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESSA PARTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante à alegação de que o valor pago pelo demandante é inferior ao informado na petição inicial, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita, dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial. ... (Continua)

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714 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violações inexistentes. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação expressa da norma infraconstitucional ofendida. Súmula 284/STF. Desapropriação. Justo preço. Critério de fixação e quantum indenizatório. Questões fáticas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios.

«1. Não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões, contradições ou falta de motivação a serem sanadas. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material. Preclusão. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Excecução de título extrajudicial. Impugnação à conta de liquidação. Homologação dos cálculos. Concordância expressa da executada. Substituição de encargos pela taxa selic. Preclusão temporal e consumativa. Avaliação de imóvel penhorado. Preclusão. Hasta pública. Multiplicidade de credores. Legitimidade para revindir direito de preferência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.... (Continua)

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718 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais decorrentes da incorporação da ctva ao salário do empregado. Auxílio-alimentação. Vantagens previstas no regulamento interno.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, em sua composição completa, na sessão realizada em 26/9/2013, privilegiou a tese de que, ainda que a pretensão do reclamante tenha origem em norma empresarial interna que disciplina os critérios de cálculo das vantagens pessoais, e não em norma legal, a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado e efetua o pagamento a menor. Portanto, nos termos do referido precedente jurisprudencial e conforme se verifica pelo acórdão regional, a pretensão ora discutida não está embasada em ato lesivo único da empregadora, e sim em ato lesivo sucessivo, razão pela qual efetivamente não se aplica à hipótese a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, mas a prescrição parcial quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não comporta reforma. Estão ilesos os preceitos de Lei e, da CF/88 invocados e superadas as decisões transcritas, nos termos da CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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719 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indenização. Desapropriação por interesse social. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Alegação de erro de cálculos. Súmula 7/STJ. Impugnação a destempo. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento de indenização em virtude da procedência de ação de desapropriação por interesse social. ... (Continua)

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720 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos (Precedentes desta SBDI1). Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de serviço público de telecomunicação. Fiação de rede de internet que se rompeu de poste e se enroscou no pescoço da autora, que transitava de motocicleta pela via pública, causando perda de direção, colisão com outro veículo e queda. Fratura do púbis esquerdo e corte de grande extensão no pescoço, que resultou em cicatriz visível. Pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva. Não insurgência da ré contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, II. Preclusão. Ré que não comprovou que a fiação solta pertencia a terceiros. Nexo de causalidade caracterizado. Dano material. Valor da indenização por dano material fixado na sentença que comporta redução de acordo com os gastos comprovados. Montante arbitrado a título de indenização por dano moral fixado com razoabilidade, alterado o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data da prolação da sentença. Valor da indenização por dano estético que comporta redução para R$ 5.000,00, com correção monetária desde o acórdão e juros de mora desde a sentença. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos material e estético, alterado os critérios de cálculo dos juros de mora e correção monetária no tocante à indenização por dano moral e pelo dano estético... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial para, reconhecendo a omissão do Tribunal Regional, determinar que ele se pronuncie explicitamente sobre a questão do «diferimento da forma de cálculo do benefício para o cumprimento da sentença». ... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - CEMIG - FATURAMENTO SUPLEMENTAR - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO NO MEDIDOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DO USUÁRIO - IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar. ... (Continua)

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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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725 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Transferência para a reserva. Gratificação incorporada. Subsídio. Parcela única. Ausência de prova da diminuição na remuneração. Inexistência de ofensa a direito adquirido.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente alega que o governador do Estado o transferiu ex officio para a reserva, entretanto sem garantir o valor do adicional de inatividade, quantum este requerido no presente mandamus. ... (Continua)

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726 - TST. Recursos de revista da cef e da funcef. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Matérias comuns. Prejudicial de mérito. Prescrição parcial. Diferenças salariais decorrentes da incorporação da ctva ao salário do empregado. Vantagens previstas no regulamento interno.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, em sua composição completa, na sessão realizada em 26/9/2013, privilegiou a tese de que, ainda que a pretensão do reclamante tenha origem em norma empresarial interna que disciplina os critérios de cálculo das vantagens pessoais, e não em norma legal, a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado e efetua o pagamento a menor. Portanto, nos termos do referido precedente jurisprudencial e conforme se verifica pelo acórdão regional, a pretensão ora discutida não está embasada em ato lesivo único da empregadora, e sim em ato lesivo sucessivo, razão pela qual efetivamente não se aplica à hipótese a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, mas a prescrição parcial quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não comporta reforma. Estão ilesos os preceitos de lei e, da CF/88 invocados e superadas as decisões transcritas, nos termos da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Pagamento por meio de ações. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma como ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Pagamento por meio de ações. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma de qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-Lei 1.512/1976. ... (Continua)

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729 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo prescricional. Interrupção. Acórdão embargado amparado em fundamento não abordado no acórdão paradigma. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de apresentação de novo paradigma em sede de embargos de declaração. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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730 - STJ. Administrativo. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Base de cálculo. Beneficiamento. Transformação industrial. Lei 7.990/1989, art. 6º, Lei 8.001/1990, art. 2º e Decreto 01/1991, art. 14, III.

«1. O acondicionamento / embalagem da água mineral em garrafas não é processo de transformação industrial. Sendo assim, o valor correspondente integra a base de cálculo da Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inobservância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Vício de natureza rescisória. Descabimento da querela nullitatis. Erro material. Não configuração. Coisa julgada inconstitucional. Descaracterização.

«1. É possível, de modo excepcional, o controle de nulidades processuais, sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio de impugnações autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela nullitatis) e ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. ... (Continua)

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732 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. 1 - A

executada alega ter demonstrado a negativa de tutela jurisdicional, mesmo após ter opostos embargos de declaração, bem como ter havido violação da coisa julgada, quanto ao pagamento das horas extras, à margem do título judicial, relativamente ao debate sobre turnos de trabalho. Sustenta que as horas extras devem ser contabilizadas a partir da sexta diária, considerados apenas os minutos excedentes, principalmente por causa do regime de turnos ininterruptos de revezamento. 2 - Não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional, pois o título exequendo contém comando no sentido de que devem ser pagas, como extras, aquelas excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal, sem a limitação por turno trabalhado, sendo que a sexta hora diária refere-se ao dia de 24 horas, independentemente se houve dois turnos no mesmo dia, por isso restando preclusa qualquer outra discussão a respeito, para a fixação judicial dos critérios de cálculo da sobrejornada . 3 - Efetivamente, a decisão regional é no sentido de que o título exequendo estipulou que o exequente faz jus às horas extras excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal e, não, o cálculo da sexta hora diária por turno trabalhado, estando consentânea com a lei a decisão agravada, ao não evidenciar violação manifesta da garantia constitucional de respeito à coisa julgada, conforme quer a executada. Em síntese, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, não se constata erro conspícuo na liquidação do titulo judicial exequendo, sendo certo que a interpretação desejada pela parte não se amolda àquilo que, mutatis mutandis, preconiza a OJ 123 da SbDI-2, razões pelas quais há de permanecer inviabilizada a revista, diante da ausência de afronta manifesta à coisa julgada. Agravo interno desprovido .... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inobservância do CPC, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Vício de natureza rescisória. Descabimento da querela nullitatis. Erro material. Não configuração. Coisa julgada inconstitucional. Descaracterização.

«1. É possível, de modo excepcional, o controle de nulidades processuais, sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio de impugnações autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela nullitatis) e ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. ... (Continua)

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734 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o CF/88, CE, art. 37, XI, art. 9º, XI/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010. ... (Continua)

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735 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO.

O Agravante foi condenado, solidariamente com os demais réus, em ação civil pública por improbidade administrativa, a ressarcir os danos causados ao erário a valores relacionados a 03 (três) contratos administrativos declarados nulos por violação de normas da Lei 8.666/1993, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento realizado pelo Município de Macaé, bem como ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes o valor da última remuneração que o mesmo percebeu enquanto ocupava o cargo público, acrescido de correção monetária na forma da lei desde a data da percepção, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 03/10/2014. ... (Continua)

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736 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Cômputo de tempo rural. Decadência. Não ocorrência. Tema não apreciado pela administração previdenciária quando concedido o benefício. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. ... (Continua)

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737 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Restituição de valores retidos indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Aplicação da taxa selic. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Inativo. Argumentação visando desconstituir fundamentações do acórdão recorrido. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Caso em que o Tribunal estadual denegou a segurança, asseverando que inexiste direito adquirido à regime jurídico, bem como inviável um regime jurídico híbrido, como pretende o impetrante. Seguiu dizendo que o impetrante até poderia manter o direito de receber os proventos equivalente ao do posto imediato, porém nesse caso não seriam aplicados os novos valores trazidos pela Lei Complementar 765/2020, e que, para que fizesse jus aos novos valores trazidos pela lei, deveria renunciar ao direito de receber os proventos do posto imediato. ... (Continua)

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739 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Licenciamento ambiental. Critérios de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de petição de efeito suspensivo ajuizada pelos ora agravados, na qual foram autorizados os pagamentos das mensalidades de plano de saúde conforme mesmos critérios de cálculo aplicados nos últimos 7 anos - Insurgência da Seguradora - Agravo desprovido - Segurados que em 2017 ajuizaram ação ordinária contra a agravante, impugnando o reajuste aplicado aos seus 59 anos de idade, bem como os índices anuais (coletivos) adotados de 2014 a 2017 - Ré que após a concessão initio litis de tutela antecipada passou a cobrar apenas o valor incontroverso da prestação, calculado pelos autores e lançado na petição inicial - Cobrança segundo tais moldes que prosseguiu mesmo após sentença de improcedência, com súbita majoração da mensalidade (de R$ 8$ 8.132,70 para R$ 14.993,18) após acórdão proferido por esta C. Câmara, que, ao revés, acolheu parte dos pedidos dos segurados - Agravados que diante da súbita e injustificada majoração, apresentaram cumprimento provisório de sentença, com a finalidade de voltarem a pagar somente o valor incontroverso, até o julgamento do Recurso Especial interposto pelos demandados - Procedimento, contudo, extinto pelo Juízo a quo, a ensejar recurso de apelação e pedido de efeito suspensivo de urgência - Decisão monocrática ora mantida, em prestígio não apenas à boa-fé contratual e aos princípios da confiança, informação prévia e transparência, mas diante do perigo de cancelamento do contrato dos agravados por inadimplemento, face ao súbito aumento de mais de R$ 7.000,00 após cerca de 7 anos de cobrança apenas do montante não controvertido nestes autos - Risco financeiro por parte da ré que é inexistente, vez que caso apuradas diferenças, devidas por todo o período, poderá nos mesmos autos satisfazer seu crédito em atraso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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741 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

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742 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1- DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.

O Tribunal Regional consignou que reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração, «envolvendo inúmeros fatores ligados eficiência produtividade, todos de conhecimento da reclamante desde seu ingresso na empresa, que a parcela foi quitada e que tais circunstâncias não foram desconstituídas pela reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126/TST, o que impede análise das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, X, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que havia controle indireto pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, pois o excesso de intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. 2 - A conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. 3 - Assim, a limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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743 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Realização. Perícia atuarial. Possibilidade. Prescrição fundo de direito. Não ocorrência. Decadência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal firmou compreensão favorável à realização da perícia técnica atuarial nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício complementar, notadamente nos casos em que houver a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano contratado, tendo em vista a necessidade de se verificar a possível repercussão dos valores pleiteados no equilíbrio financeiro da entidade de previdência privada. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Impugnação dos cálculos apresentados. Violação à coisa julgada. S úmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código Processual Civil de 2015 quando o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Erro de cálculo. Correção. Preclusão. Composição da dívida. Sentença transitada em julgado. Discussão. Impossibilidade. Revisão. Súmula n º 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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746 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. REGIDa Lei 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, definindo os espelhos de ponto como parâmetro de aferição da jornada de trabalho. No entanto, ao contrário da sentença, ilíquida, o acórdão regional foi proferido com planilha de cálculos. 2. Nesse cenário, cabe ao órgão julgador consignar os critérios utilizados para a quantificação da verba deferida, a fim de permitir, desde já, a sua impugnação pela parte, sob pena de preclusão. Julgados. 3. Ainda, considerando que a liquidação só ocorreu no segundo grau jurisdicional, as partes não dispõem do recurso ordinário para contestar os cálculos, de modo que as divergências apontadas devem ser solucionadas no próprio âmbito regional, em sede de embargos de declaração, até porque não podem ser objeto de recurso de revista (Súm. 126/TST). 4. No caso, a parte suscita preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o TRT, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não explicou como foram realizados os cálculos de liquidação. Aponta marcações incompletas de horário nos espelhos de ponto, além de possíveis equívocos nos cálculos das horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. 5. Nesse contexto, ausente o pronunciamento específico da Corte Regional sobre os pontos acerca dos quais foi indicada omissão nos embargos de declaração, constata-se ofensa ao CF/88, art. 93, IX, cumprindo a esta Corte decretar a nulidade do julgado e determinar o retorno dos autos ao TRT, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Em virtude do conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante, quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação do retorno dos autos ao TRT para proferir nova decisão, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento.... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei estadual 2.065/99. Instituição de vantagem pessoal. Utilização como base de cálculo para outros adicionais com o vencimento básico. Inadmissibilidade. Vedação à superposição de vantagens (efeito cascata). CF/88, art. 37, XIV matéria de direito. Interpretação de Leis federais. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

1 - Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, e demandar, ademais, a interpretação de normas de leis federais, não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ nem o da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção pela prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo dos honorários. Valor da dívida à data do ajuizamento do feito executivo. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ.... (Continua)

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749 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . PIV (PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL). ILICITUDE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. A pretensão formulada pela autora é sustentada, fundamentalmente, por dois argumentos: a) a inobservância do ônus da prova, por caber à empresa comprovar a regularidade do pagamento das parcelas em questão, com apresentação das metas e critérios atendidos pela obreira; e b) a invalidade do critério de cálculo pautado no tempo utilizado nas pausas para utilização do banheiro na ausência de faltas justificadas. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a reclamante, depreende-se do acórdão regional a existência de documentação juntada pela ré, comprobatória do pagamento regular das parcelas pleiteadas (PIV e Extra Bônus), em relação aos meses de novembro e de dezembro de 2020, motivo pelo qual esse interregno foi excluído da condenação. De outra parte, o quadro fático delineado no decisum revela a presença de critérios objetivos para aferição dos motivos que poderiam influenciar nos critérios de cálculo das parcelas, não se sustentando a argumentação quanto à suposta « ausência de transparência quanto ao cálculo da parcela variável e ilicitude dos critérios de pagamento". Note-se, inclusive, o registro de que « a autora tinha acesso ao simulador de pagamento do PIV, por meio do qual poderia acompanhar os resultados atingidos com base nos indicadores de desempenho vigentes, consoante exemplo apontado em sentença e não desconstituído pela parte . No que tange ao ônus da prova, a Corte de origem registrou que a reclamada apresentou « histórico de pagamento da parcela às fls. 487 e seguintes, do que se compreende que, não obstante a complexidade que envolve o cálculo da verba, cabia à parte autora demonstrar que não foram descumpridos os critérios estabelecidos, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CLT, art. 818, I «. Além disso, « Os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 394-486) indicam o pagamento da parcela «, revelando que « o PIV era pago por força de norma interna a qual se obrigou o empregador, quitado aos empregados que atendem aos critérios previamente estabelecidos . Nesse contexto, em que colacionada aos autos pela empresa documentação que revela os parâmetros utilizados para o adimplemento das verbas pleiteadas, cabia à autora, mediante qualquer meio de prova, demonstrar a existência de diferenças a tal título, ônus do qual não se desvencilhou, razão pela qual é impossível constatar violação aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Noutro giro, acerca da metodologia de cálculo da parcela «PIV, condicionada ao tempo logado, há de se registrar que não caracteriza condição, em sentido estrito, que subordina/condiciona o início ou o fim dos efeitos advindos do negócio jurídico, mas apenas de critério que, juntamente com outros, compõe a forma de remuneração do prêmio instituído pela empresa (fato que norteia o quanto devido), a afastar, especificamente, a adequação dos arts. 123, II e III; 129, caput, 166, II, do CPC, invocados pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, esta Corte firmou o entendimento de que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência, alcançando tanto os contratos de trabalho iniciados posteriormente à alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, como os que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTO NO CÁLCULO DO «PIV EM VIRTUDE DAS PAUSAS PARA IDAS AO BANHEIRO. FORMA DE RESTRIÇÃO INDIRETA AO USO DO BANHEIRO . ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. A restrição ao uso dos banheiros não pode ser considerada atitude voltada para a produção em si. Evidentemente que abusos podem e devem ser punidos, mas desde que se possa limitar à pessoa que exerceu um direito, mas ultrapassou os seus limites. A satisfação de necessidades fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser aferida de modo objetivo e menos ainda partindo-se do pressuposto de que representa forma de escamotear a produção. A boa-fé deve nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais. Tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do seu poder diretivo. Registre-se que a NR-17, anexo II, item 5.7, do extinto Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao dispor sobre a organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que, « com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações . Caracterizado o abuso de poder diretivo do empregador, na medida em que comprovado o controle das idas ao banheiro, porque as pausas, além daquelas instituídas em lei, repercutiam na remuneração do prêmio denominado «PIV, comportamento típico de assédio moral, torna-se perfeitamente indenizável o dano. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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750 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONAMENTO. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. DECISÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O embargante alega que o Acórdão consubstanciou decisão surpresa, pois a utilização da fórmula do valor presente não tinha sido discutida e nem mesmo requerida pelo recorrente e, portanto, o autor sobre o tema não pôde se manifestar. 2. Não há que se falar em «decisão surpresa, pois a matéria debatida, não apenas no recurso de revista, como desde o recurso ordinário, dizia respeito à forma de cálculo do pensionamento quando convertido em parcela única, aliás, a dificuldade do cálculo foi utilizada pelo acórdão regional como argumento para afastar o deságio. 3. A matéria, portanto, foi exaustivamente debatida e parece evidente que o julgador não está restrito aos critérios de cálculo proposto pelas partes, só não sendo possível deferir mais do que foi vindicado. 4. Estabelecer a forma de calcular o redutor aplicável ao pensionamento que será quitado em parcela única não caracteriza decisão surpresa, mormente quando o recurso de revista versava exatamente sobre essa questão. Embargos de declaração a que se nega provimento. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. NECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR OS ELEMENTOS DE CÁLCULO. 1. Tem razão o embargante quando alega omissão quanto aos elementos do cálculo, pois embora o acórdão tenha deixado expresso que, em relação ao tempo anterior ao pagamento não poderá haver deságio, é preciso especificar os elementos de cálculo que deverão ser utilizados para apurar o deságio decorrente do pagamento antecipado das parcelas futuras. 2. São três os elementos de cálculo: a) base de cálculo; b) quantidade de meses; c) taxa de juros a ser aplicada. 3. Os dois primeiros foram definidos na sentença sem que houvesse qualquer recurso a respeito, devendo ser observado, entretanto, que a quantidade de meses remanescentes precisará ser adequada à data do cálculo (considerando que os meses corridos desde a sentença e até a data do cálculo se consubstanciarão em tempo passado e o valor do pensionamento será devido sem qualquer deságio). 4. Faltou definir, e nesse ponto está a omissão, a taxa de juros a ser aplicada para fins de deságio, sendo certo que a jurisprudência tem utilizado a taxa de 0,5% ao mês. Embargos declaratórios acolhidos, no particular.

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