(DOC. VP 848.5708.8561.9588)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - CEMIG - FATURAMENTO SUPLEMENTAR - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO NO MEDIDOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DO USUÁRIO - IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar. - A cobrança de acerto de faturamento com fundamento em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado na ausência do consumidor ou qualquer outra pessoa que se localize no imóvel no momento da vistoria não é válida, porquanto realizada em desconformidade com a legislação de regência (art. 129, 2º da Resolução 414/10 da ANEEL). - O dano moral não se caract
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