(DOC. VP 147.6724.3002.1500)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato celebrado em dólar estadunidense. Planilhas de atualização de cálculos de liquidação. Ocorrência de erro material do contador. Fundamento não rebatido nas razões do especial (Súmula 283/STF). Ausência de violação à coisa julgada. Adequação do pagamento ao pactuado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de cumulação dos honorários estabelecidos nos embargos do devedor com os fixados na execução. Limite. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, não há que se falar em violação à coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 471) ou ocorrência de preclusão (CPC, art. 473), na medida em que não se alterou os critérios de cálculo da dívida, firmados no título executivo extrajudicial, mas apenas determinou-se a adequação do pagamento ao quanto pactuado. 2. Admite-se a cumulação de honorários sucumbenciais fixados no julgamento de improcedência dos embargos do devedor com os estabelecidos inicialmente na ex

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