(DOC. VP 211.2081.1317.0995)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Inativo. Argumentação visando desconstituir fundamentações do acórdão recorrido. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Caso em que o Tribunal estadual denegou a segurança, asseverando que inexiste direito adquirido à regime jurídico, bem como inviável um regime jurídico híbrido, como pretende o impetrante. Seguiu dizendo que o impetrante até poderia manter o direito de receber os proventos equivalente ao do posto imediato, porém nesse caso não seriam aplicados os novos valores trazidos pela Lei Complementar 765/2020, e que, para que fizesse jus aos novos valores trazidos pela lei, deveria renunciar

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