(DOC. VP 178.6233.0001.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e reflexo nos juros. Pagamento por meio de ações. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C, o STJ registrou expressamente a faculdade da Eletrobras de pagar as diferenças ao particular em dinheiro ou na forma de qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-Lei 1.512/1976. 2. Conforme já decidido pela Segunda Turma desta Corte, «a diferença de correção monetária e respectivo reflexo nos juros não foram e nem poderiam ter sido objeto das conversões autorizadas em

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