(DOC. VP 250.2280.1339.1321)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção pela prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo dos honorários. Valor da dívida à data do ajuizamento do feito executivo. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão somente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste STJ. 2 - No caso, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois segundo a jurisprudência desta Corte, «se o título judicial não estabelecer claramente os critérios de

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