(DOC. VP 210.8200.9825.6779)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reestruturação remuneratória. Lei estadual 2.065/99. Instituição de vantagem pessoal. Utilização como base de cálculo para outros adicionais com o vencimento básico. Inadmissibilidade. Vedação à superposição de vantagens (efeito cascata). CF/88, art. 37, XIV matéria de direito. Interpretação de Leis federais. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

1 - Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, e demandar, ademais, a interpretação de normas de leis federais, não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ nem o da Súmula 280/STF. 2 - Pode o julgador, respeitando os limites da lide, aplicar as normas legais pertinentes ao caso concreto para solucionar devidamente a controvérsia que lhe foi apresentada, nos termos do CPC, art. 126. Descaracterização de julgamento extra petita. 3 - O servidor público não possui direito

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