(DOC. VP 780.8226.1826.1540)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A autora, contratante de plano de saúde coletivo empresarial desde 2022, contestou reajuste de 21,94% aplicado em junho de 2023, alegando falta de transparência nos critérios de cálculo. Solicitou revisão judicial para aplicar o índice de 9,63% da ANS.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade dos reajustes aplicados pela operadora do plano de saúde, considerando a modalidade de contrato coletivo com menos de 30 vidas, e

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