(DOC. VP 158.1743.5004.7500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Cômputo de tempo rural. Decadência. Não ocorrência. Tema não apreciado pela administração previdenciária quando concedido o benefício. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. De acordo com os Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997. 2. É possível afirmar que por ato de concessão deve ser entendida toda matéria relativa aos requisitos e critérios de cálculo do ben

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