(DOC. VP 170.1825.7002.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inobservância do CPC, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Vício de natureza rescisória. Descabimento da querela nullitatis. Erro material. Não configuração. Coisa julgada inconstitucional. Descaracterização.

«1. É possível, de modo excepcional, o controle de nulidades processuais, sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio de impugnações autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela nullitatis) e ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 2. A querela nullitatis é instrumento utilizado para impugnar sentença contaminada pelos vícios mais graves de erros de atividade (errores in procede

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