Jurisprudência sobre
alienacao do bem

701 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no CPC, art. 845, § 2º. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio CPC apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (CPC, art. 845, § 1º). 3. De outro lado, na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida « visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução . 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue a Leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.... (Continua)

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702 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Embargos à execução fiscal - TRSD do exercício de 2003 - Município de São Paulo - Insurgência contra sentença julgou improcedentes os embargos à execução - Valor atribuído à causa (R$ 914,48 em março de 2008) superior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 539,59) - Possibilidade de recebimento dos infringentes como apelação - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel tributado objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda anterior ao fato gerador, fato que por si só, não comprova a transferência da propriedade - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Recurso não provido... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela coexecutada CDHU que visava ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da CF. Irresignação da excipiente. Pedido de sobrestamento da ação. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação expressa de suspensão nacional. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Alegação de ilegitimidade passiva. Registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada nos autos. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela coexecutada CDHU que visava ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da imunidade tributária prevista no art. 150, §2º, da CF. Irresignação da excipiente. Pedido de sobrestamento da ação. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação expressa de suspensão nacional. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Alegação de ilegitimidade passiva. Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada nos autos. Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

exigia para o reconhecimento de fraude à execução que houvesse, ao tempo do ato de alienação do bem, demanda em trâmite capaz de conduzir o devedor/executado ao estado de insolvência, como uma das hipóteses de ineficácia do negócio celebrado. ... (Continua)

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706 - TST. Execução. Fraude à execução. Alienação anterior à averbação da penhora. Ação em curso capaz de reduzir o executado à insolvência. Matéria infraconstitucional.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. A discussão acerca da configuração da fraude à execução, quando a alienação do bem ocorre antes da averbação da penhora no registro público, mas em data em que já havia reclamação capaz de reduzir o executado à insolvência, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento não provido.... (Continua)

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707 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando, dentre outros pontos, que a autora indenizasse o réu em quantia correspondente à metade do valor de mercado da motocicleta objeto de partilha, considerando a posse exclusiva do bem pela autora. ... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Veículo usado. Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com anulação do negócio jurídico. Revelia do réu. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Consumidor que por ocasião da vistoria cautelar descobre que o veículo tem registro de sinistro, roubo, furto e leilão. Fatos não contestados pela ré. Rescisão contratual bem justificada, que se efetivou em decorrência da existência de vício sobre o veículo. Não demonstração de que as características do veículo teriam sido previamente informadas ao adquirente. Alienação do bem com vício de qualidade que restou incontroversa. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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709 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... (Continua)

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710 - TRF3. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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711 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Penhora. Possibilidade. Unidade habitacional reconhecida como bem de família. Irrelevância. Súmula 449/STJ. Vedação à alienação ou aluguel da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. Regra disposta no CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Necessidade de preservação da segurança do condomínio. Hasta pública que deve ficar restrita aos respectivos condôminos. Recurso parcialmente provido.

1 - Conforme já decidido por esta Corte Superior, «Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (CCB/2002, art. 1.331, § 1º), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). ... (Continua)

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712 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2019 e 2020 - Incidente rejeitado - Insurgência da executada - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 1999 - Ausência de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade tanto do promitente vendedor quanto do promitente comprador do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122 - Hipótese, ademais, em que os precedentes deste E. Tribunal mencionados pela agravante não permitem concluir de forma diversa, pois dizem respeito ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em relação à aplicação de multa administrativa por parcelamento irregular do solo, infração esta que, diferentemente do débito exequendo, possui natureza pessoal - Igualmente, a existência de irregularidades na implementação de loteamento não exonera o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do pagamento do IPTU - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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713 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Execução de sentença de débitos condominiais em face do antigo proprietário do imóvel. Alienação do bem no curso da execução. Inocorrência de substituição processual. Desistência da execução. Propositura de nova ação de cobrança contra os atuais proprietários. Limites subjetivos da coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 267, V. Inocorrência. Dívida condominial. Obrigação propter rem.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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714 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arguição de ilegitimidade passiva. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O insurgente não impugnou especificamente a argumentação adotada pelo acórdão - no sentido de que a alienação do bem tributado ocorreu «bem antes do ajuizamento da execução fiscal (...). As circunstâncias do caso impõem, portanto, a reforma da decisão, (...) declarando-se a ilegitimidade da excipiente e a carência de ação do exequente (fl. 169, e/STJ).... (Continua)

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715 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. ... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º do CPC. ... (Continua)

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717 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora não registrada. Prova da má-fé. Omissão não caracterizada.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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718 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de dois contratos de compra e venda: montadora-concessionária e concessionária-consumidor. Abatimento do valor envolvido na primeira operação do preço de revenda ao consumidor. Impossibilidade. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma cuja eficácia dependia de edição de regulamentação pelo Poder Executivo.

«A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, que sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira.... (Continua)

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719 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Apelação da ré - Pretensão de permanência no imóvel sem pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Desacolhimento - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Alienação judicial nos termos do CPC, art. 730 - Uso exclusivo do imóvel pela ré - Fato incontroverso - Exibidos documentos sobre autorização para moradia exclusiva da ré - Realização de prova pericial - Perícia grafotécnica concluiu que somente uma assinatura é falsa e autênticas as assinaturas dos demais autores - Não há impedimento, contudo, para o arbitramento de aluguéis em favor dos autores, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c alienação judicial do bem e arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o imóvel serve de moradia para a filha comum das partes, menor de idade - Não acolhimento - A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum - Inteligência do art. 1320 do CC - O fato de a filha comum dos litigantes residir no local não prejudica o pedido de extinção de condomínio, porque ninguém é compelido a ser mantido nesta condição contra a própria vontade - Precedentes deste E. TJSP - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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721 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta efetivar a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; c) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do CTN, art. 186. ... (Continua)

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723 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Fraude contra credores. Consilium fraudis. Insolvência. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que não há prova de que o terceiro tinha conhecimento de eventual fraude praticada pelo devedor na alienação do bem e nem de que o referido negócio o reduziu à insolvência não se submete ao crivo do recurso especial, haja vista que o reexame da questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal do requerente.

1 - «A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023.).... (Continua)

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725 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Legitimidade. Sub-rogação. Juros compensatórios.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. (AgInt no REsp 1643421/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 20/10/2017; (AgInt no REsp 1639081/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). ... (Continua)

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726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. ... (Continua)

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727 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

DEVE SER MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM POSTULADA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EFETIVE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Contrato de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Julgamento da primeira fase do processo. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco réu. Inconformismo que não prospera. Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo. Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Venda extrajudicial do bem. Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas após a alienação do bem, a fim de se apurar o saldo contratual. Documentos juntados com a contestação que são insuficientes para atender aos ditames da Lei. Honorários de sucumbência devidos. Contas não prestadas após a venda extrajudicial do bem. Pretensão inicial resistida. Precedentes recentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro. Alienação do bem após citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Omissão. Não ocorrência. Vigência posterior do CPC/2015, art. 799, IX, que trata de obrigação do exequente sobre outras dívidas, não aplicável à Fazenda Pública. Precedente Repetitivo Acórdão/STJ plenamente aplicável. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

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730 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... Acerca do vício da intimação da Sra. Lídia Valler, deve ficar consignado, inicialmente, que ela, apesar de não fazer parte do pólo passivo da execução, é esposa do executado Jaime Valler. Desde logo, portanto, não há que se falar em nulidade da sua intimação para o leilão, pois esta Corte já se manifestou que somente o devedor é que deve ser cientificado do ato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 19.335/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 05/10/1992; REsp 723.176/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 03/10/2005 e REsp 900.580/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/03/2009, assim ementado, no que interessa: ... (Continua)

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731 - STJ. Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.

«De regra, a caracterização da fraude de execução exige a ocorrência de litispendência, esta caracterizada pela citação válida do devedor no processo de conhecimento ou de execução. ... (Continua)

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732 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferimento liminar do pedido. Proibição da parte autora de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização judicial, até o término da ação. Impossibilidade. Caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar deferida, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º. Violação dos dispositivos legais que regem a matéria, além do direito de propriedade do credor. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

1 - A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. ... (Continua)

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733 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE MEDICAMENTO ERRADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 1º, S I, II E III, DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONSUMIDORA. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA QUE A CONSUMIDORA NÃO CONFERIU ADEQUADAMENTE O PRODUTO NO MOMENTO DA COMPRA, BEM COMO QUE USOU O FÁRMACO POR VÁRIOS DIAS, SEM SE APERCEBER DA TROCA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE, DE UM LADO, NÃO DEMONSTRA CABALMENTE O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA FARMÁCIA E O DANO E, DE OUTRO, EVIDENCIA A CORRESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, REDUZINDO-O PARA R$2.000,00, A FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Questão referente à ofensa ao princípio do juízo natural não prequestionada. Impossibilidade de apreciação. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Despicienda a discussão acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Resp1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica violação do CPC/1973, art. 535, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotara, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame. ... (Continua)

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735 - STJ. Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.

«1. As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, visto tratar-se de bens corpóreos utilizados na exploração da sua atividade econômica. 2. A venda regular de mercadoria integrante do estoque não constitui venda ou transferência do estabelecimento empresarial, na acepção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII (atual Lei 11.101/2005, art. 129, VI). Trata-se, na realidade, de mero desenvolvimento da atividade econômica da empresa, ainda que realizada numa situação pré-falimentar. Esse raciocínio não se aplica às alienações realizadas de má-fé, em que há desvio de numerário e/ou a dilapidação do patrimônio da empresa com o fito de prejudicar credores. 3. A revogação do ato de alienação do bem, realizado no termo legal da falência e antes de decretada a quebra, depende da prova da fraude. Precedentes. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

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736 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem móvel nos autos de ação de execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alienação do bem que ocorreu posteriormente à inscrição do débito na dívida ativa. Presunção absoluta de fraude à execução. Inteligência do CTN, art. 185. Observância ao Tema 290, do C. STJ, que fixou a seguinte tese: «Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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737 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCÊNDIO EM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. MANUTENÇÃO INADEQUADA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por Expresso Nepomuceno S/A contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária ajuizada contra a Sompo Seguros S/A, em que se pleiteava a condenação da ré ao pagamento de R$400.000,00, decorrente de incêndio que destruiu equipamento agrícola segurado. O juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a tese de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco devido à falta de manutenção adequada do equipamento. ... (Continua)

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738 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM SEU VEÍCULO, IMPOSSIBILITANDO A ALIENAÇÃO DO BEM. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade dos bens de ex-administrador de instituição financeira. Penhora determinada no rosto dos autos. Possibilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Caso em exame ... (Continua)

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741 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes alegando que não são devedores, mas sim coproprietários do imóvel, sendo que houve violação do direito constitucional de propriedade, vez que lhe estão mitigando o direito de disposição sem um motivo razoável que justifique, vez que os apelados podem buscar a satisfação de seu crédito por outros meios que não venham ferir o direito de propriedade - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em violação ao direito de propriedade, uma vez que é garantido aos coproprietários o equivalente às suas quotas-partes sobre o produto da alienação do bem - Alienação que se mostra válida e atingirá a integralidade do bem, preservada a propriedade dos demais coproprietários, com a reserva sobre o preço da alienação - Inteligência do CPC, art. 843 - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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743 - TRF3. Processo civil. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a ciência da execução fiscal. CPC/2015, art. 824.

«1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. ... (Continua)

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744 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão declarou impenhorável o imóvel matrícula 20.829 do RI de Bento Gonçalves (RS) - Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Cabimento - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel demonstrada - Único imóvel utilizado pela agravada para fins de moradia - Proteção legal que se estende aos direitos aquisitivos do imóvel derivados de alienação fiduciária em garantia e que não pode ser afastada com base no valor do imóvel, mesmo que luxuoso ou de alto padrão - Precedentes do STJ - Recurso negado.* ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). 2.A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas.... (Continua)

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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023).... (Continua)

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747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Desistência do comprador. Contrato não registrado. Efeitos entre os contratantes.

1 - «A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 9/10/2023). 2.A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação rescisória - Decisão monocrática que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação - Insurgência recursal do réu - Inadmissibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1012, §4º, do CPC, especialmente risco de dano grave ou de difícil reparação - A aventada questão de irregularidade da citação realizada na fase de conhecimento encontra-se pendente de julgamento - Nesse contexto, considerando que a análise realizada pelo Tribunal, nos autos do agravo de instrumento 2271100-94.2023.8.26.0000, foi em relação ao cumprimento de sentença (e não em elação à ação principal), é razoável que seja obstada eventual alienação do bem, até decisão definitiva do recurso de apelação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que manteve a penhora sobre 30% dos proventos do executado, até futura alienação do bem constrito, sob o argumento de que a mera penhora do imóvel não é garantia de que a dívida será efetivamente quitada. Não acolhimento. Preclusão temporal. Ocorrência. Penhora determinada por meio de decisão publicada no DJe de 01/03/2024, não impugnada em sede recursal. Pedido de suspensão da penhora formulado apenas em 04/07/2024. Inadmissível o pretenso revolvimento do tema. Questão alcançada pela preclusão. Inteligência do CPC, art. 507. Nova decisão judicial, indeferindo o requerimento, que apenas confere eficácia à decisão anterior. Decisão mantida. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de n j silveira, natal jose da silveira rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, sob o argumento de que, ao contrário do que constou no acórdão embargado, os fatos apresentados pela ora embargante são incontroversos, razão pela qual não há necessidade de incursão no acervo fático probatório para apreciação da controvérsia. ... (Continua)

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