(DOC. VP 711.4709.1437.6775)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Ferraz de Vasconcelos. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela coexecutada CDHU que visava ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da CF. Irresignação da excipiente. Pedido de sobrestamento da ação. Tema 1122 do STF. Ausência de determinação expressa de suspensão nacional. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista

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