(DOC. VP 125.7444.0000.2400)

STJ. Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.

«1. As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, visto tratar-se de bens corpóreos utilizados na exploração da sua atividade econômica. 2. A venda regular de mercadoria integrante do estoque não constitui venda ou transferência do estabelecimento empresarial, na acepção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII (atual Lei 11.101/2005, art. 129, VI). Trata-se, na realidade, de mero desenvolvimento da atividade econômica da empresa, ainda

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